Agora os direitos das pessoas com deficiência terão que ser divulgados nos sites oficiais de todos os Poderes do Estado e órgãos da administração pública.
É o que determina o projeto de autoria do deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB), aprovado no final de dezembro pela Assembleia Legislativa de SC (Alesc), sancionado e convertido na Lei Estadual 17.885 pela governadora em exercício, Daniela Reinehr, na sexta-feira (17).
No ato da sanção da lei, a governadora determinou que o conteúdo seja incluído em todas as páginas do governo estadual tão logo a lei esteja publicada no Diário Oficial, o que deve ocorrer esta semana.
A proposta do deputado jaraguaense alterou a Lei 17.292, de 2017, que consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência, incluindo no artigo 8º a divulgação dos direitos das pessoas com deficiência no rol dos objetivos a serem alcançados e determinando difusão desses diretos nos sites eletrônicos oficiais dos Poderes e órgãos da administração pública direta, suas autarquias e fundações.
“Os direitos existem, precisamos dar ampla divulgação para que eles sejam de fato respeitados e incorporadas pela nossa sociedade. A criação da lei é uma vitória na nossa caminhada em prol da inclusão e do respeito às pessoas com deficiência”, afirmou o deputado.
Pacto federativo
As relações entre estados, municípios e União devem começar a mudar neste ano. Isso por conta do Plano Mais Brasil, que o governo enviou para o Congresso e que pretende descentralizar o controle do dinheiro e de diminuição dos gastos.
O plano é composto por três propostas de Emenda à Constituição (PECs) que devem ser votadas no primeiro semestre e se forem aprovadas vão para a Câmara.
A intenção do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), é levar a PEC da Revisão dos Fundos que propõe a extinção de todos os fundos infraconstitucionais para “desamarrar” o dinheiro destinado a eles — para votação no Plenário ainda em fevereiro.
Em seguida, o governo pretende que em março seja votada a PEC Emergencial. Ela traz um ajuste fiscal com contenção do crescimento das despesas obrigatórias para todos os níveis de governo. Outra medida é a PEC do Pacto Federativo, que pode ser aprovada no Senado em abril. Atualmente, as três PECs ainda precisam ser discutidas e votadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Plano Mais Brasil, foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, e integra as medidas de reavaliação do Pacto Federativo que desde o início do governo Bolsonaro e dos mandatos dos deputados e senadores trabalharam em frentes que possam garantir mais recursos e desafogar estados e municípios.
Novas regras de distribuição dos recursos arrecadados com o leilão de campos do pré-sal, ocorrido em novembro já vinham sendo discutidos desde 2018. Um dos resultados da negociação no Congresso, foi o Projeto de Lei que distribuiu 15% da arrecadação para estados (R$ 5,3 bilhões), 15% para municípios.
Doação de área
A Prefeitura de Massaranduba recebeu, na quinta-feira (16) passada a doação de um imóvel na rua Madre Rosa Antonina Hutnick, no bairro Guarani-Mirim. A ação é uma iniciativa da Mitra Diocesana de Joinville, responsável pela Igreja Matriz Sagrado Coração de Jesus de Massaranduba. No espaço, com aproximadamente 2,4 mil metros quadrados, o município instalará uma unidade básica de saúde. A expectativa é de que as obras iniciem ainda em 2020.
Foto: Divulgação
CURTAS
SC-108
O vereador de Guaramirim Charles Longhi (MDB) postou vídeo em redes sociais em que fala sobre a obra de recuperação da SC-108, na Vila Freitas. Segundo ele, após fazer vídeos e fotos desde no dia 5 e 19 de janeiro foi constatado que a obra continua em ritmo lento. No vídeo ele comenta que as obras mais evidentes neste mês foram as para reabertura da estrada para o trânsito no dia 14, mas no entorno, percebeu que não houve uma evolução, mesmo não tendo chovido neste período. Charles cobra do governo do Estado agilidade na obra para que esta não tenha de ser postergada pela terceira vez.
Recursos esportes
A Câmara de Jaraguá do Sul aprovou na sexta-feira (23) passada em sessão extraordinária dois Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo Municipal em regime de urgência, que haviam recebido pedido de vista por parte do vereador Ademar Braz Winter (PSDB), na sessão extra de quinta-feira (16). O PL nº 01/2020, aprovado em votação única, autorizou a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, no valor de R$ 900 mil, para atender despesas com o Programa Bolsa Atleta. A proposta foi aprovada por nove votos favoráveis e uma abstenção de Ademar Winter.
Crédito
Já o PL nº 02/2020, também voltado ao esporte, autorizou a prefeitura a abrir crédito especial no orçamento da Secel, a fim de promover a readequação orçamentária no valor de R$ 336 mil, para atender despesas com a realização da Copa Brasil de Voleibol 2020. O PL foi aprovado por sete votos favoráveis, um contrário de Arlindo Rincos (PSD) e duas abstenções de Ademar Winter (PSDB) e Rogério Jung (MDB).
Feminicídios
A governadora em exercício Daniela Reinehr sancionou na semana passada a lei que institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio em Santa Catarina. Esta lei foi a primeira sancionada por uma governadora no exercício do cargo em Santa Catarina. “A luta contra o feminicídio precisa ser uma prática, um valor da sociedade catarinense”, avalia Daniela. A data definida no texto é 22 de julho. O projeto que institui o dia é do deputado Nilso Berlanda (PR).
Receba as notícias do OCP no seu aplicativo de mensagens favorito:
Telegram Jaraguá do Sul
Facebook Messenger
