O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB) informou, esta semana, na tribuna da Assembleia Legislativa de SC que o governo do Estado comunicou ao parlamentar que fará alterações no projeto de revitalização e duplicação da SC-108, entre Guaramirim e Massaranduba. Em vez de duplicar todo o trecho de 15 quilômetros previstos inicialmente, serão feitas pistas duplas em apenas 3 quilômetros, abrangendo a parte mais urbanizada em Guaramirim.

A mudança no projeto, com redução do trecho que será duplicado, foi confirmada ao parlamentar pelo secretário adjunto de Infraestrutura e Mobilidade, Ricardo Grando. Segundo Dr Vicente será mantido o mais importante e urgente, que é a revitalização completa da pista atual, com recuperação total da pavimentação e criação de terceira faixa. "Não é uma opção tão ruim, mas o governo do Estado perde a oportunidade de ter uma rodovia toda duplicada paralela à BR-101, que hoje está estrangulada – um eixo entre Joinville e a região do Vale e Alto Vale do Itajaí”, avaliou o deputado.

O parlamentar disse a SC-108 não pode mais esperar e que deve continuar cobrando urgência. Ele destacou que a SC-108 é hoje uma das rodovias estaduais mais movimentadas de Santa Catarina, mas que está completamente deteriorada e coloca em risco quem trafega pelo local. Diariamente, passam por ela cerca de 20 mil carros e caminhões.

Dr. Vicente também informa a conclusão da obra da contenção de encosta no km 35,5 na SC-108, na descida do Morro Guaramirim, no sentido bairro Rio Branco. No local, diversas vezes o barranco cedeu por causa das chuvas, interditando a pista naquele ponto da rodovia. A obra do talude teve um investimento de cerca de R$ 2 milhões do Fundo Estadual de Defesa Civil.

Obras em andamento

Também em sua apresentação na Alesc, Caropreso fez um balanço das obras rodoviárias em andamento na região de Jaraguá do Sul executadas pelo governo do Estado. A obra de revitalização da SC-110, entre Pomerode e Jaraguá do Sul segue em ritmo acelerado, com trechos já concluídos. Já a obra de asfaltamento da SC-414, que corta os municípios de Luiz Alves, Massaranduba e a Vila Itoupava, em Blumenau, também prossegue. O deputado destacou a lentidão da obras da duplicação no trecho estadualizado da BR-280, entre Guaramirim e Jaraguá do Sul, mesmo que equipes de trabalho estejam atuando na Ponte do Portal, no viaduto do Mannes e no elevado do Guamiranga.

 

Lunelli também cobra agilidade nas obras de rodovias

O deputado estadual, Antídio Lunelli (MDB), também usou a tribuna da Alesc para defender a importância da oferta de uma infraestrutura de qualidade para a geração de oportunidades e desenvolvimento econômico de Santa Catarina. Lunelli destacou, especificamente, o andamento das obras na BR-280, entre Jaraguá do Sul e São Francisco, e a SC-108, em Massaranduba.

Sobre a BR-280, o parlamentar pontuou que no lote 1, entre o Porto de São Francisco do Sul e o cruzamento com a BR-101, as obras pouco avançaram. Na sequência, o lote 2, que vai do entroncamento da BR-101 até o início do contorno de Guaramirim e Jaraguá do Sul, faltam 33% de execução. Ainda nesta rodovia, no lote 2.2, entre o acesso a Jaraguá do Sul, que passa por Schroeder e acaba no acesso a Corupá, 48,55% das obras necessitam ser concluídas. Os dados foram repassados pelo Dnit.

Lunelli afirmou que, para a BR-280, os recursos previstos pelo governo federal inicialmente são de R$ 173 milhões, além de R$ 100 milhões adicionais já solicitados pelo DNIT para manter a operação plena no próximo ano. Entretanto, para concluir as obras totalmente, serão necessários ainda mais investimentos. Segundo estudo da Fiesc, são necessários R$ 920 milhões para que a obra seja finalizada. “A BR-280 é um grande pleito da população da região e as obras de duplicação, que estão em andamento há mais de dez anos, hoje representam o descaso, a ineficiência e a burocracia do poder público no país ao longo do tempo. Estamos vendo um aporte maior de recursos, mas ainda será preciso mais”, afirmou o deputado Lunelli.

Lunelli também repercutiu a situação da SC-108, entre Guaramirim e Massaranduba. “Temos que resolver essa questão judicial e tirar essa obra do papel de uma vez, de forma urgente. A SC-108 está horrível. É necessário enfrentar essa burocracia de frente e fazer acontecer. Temos que brigar para mudar essa realidade e o governo do Estado se comprometeu a resolver."

 

Direito

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul votou e aprovou, esta semana, projeto de lei que promove alterações na Lei Municipal, que define e regula os Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social. A autoria do projeto é das vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo). A proposição altera a lei de concessão do aluguel social, direcionando atenção para vítimas de violência física, sexual ou psicológica, negligência, bem como todas as formas de exploração ou abuso ocorridos no ambiente familiar do Município. Atualmente, apenas as mulheres vítimas de agressão em âmbito familiar tem direito ao auxílio. No entanto, muitos casos de abuso não acontecem contra as mulheres, mas sim contra os filhos, em que o suposto abusador é o padrasto, pai ou pessoa provedora do lar, que após a denúncia à autoridade policial, acaba deixando a família desassistida financeiramente. Com essa mudança, as mães ou as representantes legais de crianças e adolescentes vítimas de violência em ambiente familiar também poderão receber a assistência financeira.

Além disso, a alteração legislativa também permite que o requerimento para a concessão do benefício seja formalizado pela própria vítima ou sua representante legal, e a renda do suposto violador será excluída da renda familiar máxima para o recebimento do auxílio. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.