O governador do Estado Carlos Moisés (PSL) sancionou a lei 17.914 nesta semana que vai agilizar a liberação de recursos por meio de emendas parlamentares para os municípios que decretarem estado de emergência ou calamidade pública em Santa Catarina.
A legislação estabelece que o governo do Estado deve priorizar a execução orçamentária das emendas parlamentares, já publicadas no Diário Oficial, aos municípios. Isso deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias, a contar da comunicação do estado.
Conforme o projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB), vários municípios atingidos por fortes chuvas ou outros desastres naturais permanecem por muito tempo em estado de emergência ou calamidade pública por falta de recursos financeiros.
Por outro lado, existem diversas emendas parlamentares a serem destinadas a essas cidades que já foram publicadas e algumas até empenhadas, aguardando apenas o pagamento.
Veículos
A Lei Estadual 17.879/2020, sancionada pelo governador Moisés no fim do mês passado, estabelece que os despachantes do Estado poderão expedir documentos referentes a veículos. O projeto que deu origem à lei é de autoria da deputada Paulinha (PDT).
A legislação regulamenta e disciplina a expedição do Certificado de Registro de Veículo (CRV), conhecido como DUT ou recibo, e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e possibilita que o Estado delegue a pessoas jurídicas a expedição desses documentos, que é feita pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC), por meio das Ciretrans.
Para isso, os despachantes deverão se credenciar junto ao Detran-SC. Conforme consta na lei, serão habilitados dois despachantes nos municípios com até 10 mil veículos registrados. Nos municípios com mais de 10 mil veículos registrados, será habilitado um despachante para cada grupo de 10 mil automóveis. A habilitação terá dois anos de duração, podendo ser renovada uma única vez por mais dois anos.
CURTAS
Licença
O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) vai se licenciar por 60 dias do Legislativo catarinense a partir desta quarta-feira (5). O afastamento, sem remuneração, dará oportunidade para que a suplente da sigla Anna Carolina Martins, assuma a vaga durante o período. A ação, segundo a deputada federal e presidente da sigla em Santa Catarina Geovania de Sá, foi definida pelo partido como forma de valorizar os suplentes do partido.
Sem afastamento
Caropreso comentou que vai se licenciar por cargo, mas não do trabalho. Ele também destacou a parceria para a suplente assumir. “Ninguém vence uma eleição sozinho. É preciso valorizar os demais candidatos, oportunizar que eles possam ter a experiência de ocupar o cargo e de trazer para o Legislativo as suas pautas. No caso da Anna Carolina, vamos também reforçar o time feminino, aumentando o espaço das mulheres no cenário político”, comentou o deputado.
Prioridades
Assim como os legislativos municipais que retornam esta semana depois de período de recesso, o Senado e Câmara federal também retomaram às atividades. As reformas tributária e administrativa estão entre as prioridades deste novo ano legislativo. O governo vê essas reformas como essenciais para a redução de gastos públicos e para a dinamização da economia. O líder do governo no Senado, Fernando Coelho (MDB-PE), disse que a prioridade é aprovar as reformas ainda neste primeiro semestre. Ele afirma que as eleições municipais não devem atrasar a votação de propostas consideradas importantes para o país.
Desafio
A reforma tributária é um desafio antigo para o Congresso e para o Executivo. A ideia é construir um sistema mais simples e mais justo na cobrança, diminuindo a carga sobre os mais pobres e facilitando a vida contábil das empresas. A Câmara dos Deputados tem uma proposta (PEC 45/2019) e o Senado outra (PEC 110/2019). Esses textos serão discutidos em uma comissão mista especial com o objetivo de se tornarem um texto comum. A comissão deve ser instalada neste mês.
Progressão
Já a reforma administrativa busca reduzir o número de carreiras e as formas de progressão do servidor público. Também tem sido estudado o adiamento ou até o fim da estabilidade na área pública, hoje conseguida depois de três anos de serviço. A visão do governo é reduzir os custos da máquina pública. As sugestões do Executivo devem ser enviadas ao Congresso a partir deste mês, na forma de emenda à Constituição, projetos de lei e decretos.
No Estado
A Assembleia Legislativa de SC também voltou de recesso esta semana. A primeira atividade do ano foi a sessão especial para a leitura da Mensagem Anual do governador Carlos Moisés ontem. O governador e os deputados estaduais puderam ver o tamanho do desafio que terão pela frente. A reforma da previdência estadual será o grande obstáculo a ser superado tanto pelo Executivo e o Legislativo durante o ano. A Alesc estava lotada de servidores que demonstram insatisfação com o tema. A previdência estadual acumula, anualmente, um déficit de R$ 4 bilhões nas contas públicas.
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