Os vereadores jaraguaenses derrubaram, na terça-feira, o veto do prefeito Jair Franzner (MDB) a dois artigos do projeto de lei que estabelece a reserva de vagas em creches e escolas da rede pública municipal para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. O projeto de lei ordinária nº 13/2023, de autoria dos vereadores Jair Pedri (PSD), Jeferson Cardozo (PL), Jonathan Reinke (Podemos), Nina Santin Camello (PP), Osmair Luiz Gadotti (MDB) e Sirley Schappo (Novo), foi aprovado pela Câmara de Jaraguá do Sul em abril deste ano. Na justificativa, Franzner afirma entender que o acesso e permanência aos filhos de mães vulneráveis já são tratados como prioridade para matrícula e que, por este motivo, via razão para vetar os artigos.
Idealizadora da matéria, a vereadora Nina comentou que apesar do Executivo afirmar que já dá prioridade para matrículas de filhos de mulheres em violência doméstica, isso não estaria acontecendo na prática e que muitas mães que chegam à Procuradoria da Mulher da Câmara de Jaraguá pedindo ajuda, são a prova disso. Nina lamentou o fato de o Executivo ter protocolado na Câmara um projeto de lei com artigos idênticos aos vetados, mas com apenas a troca da palavra garantia por preferência. Para ela, dar preferência não é o suficiente para essas mulheres. “Defendemos constantemente que as mulheres que estão em violência precisam ir atrás de seus direitos”, enfatizou. O presidente do Legislativo Luís Fernando Almeida (MDB), anunciou que promulgará a lei, que passará a vigorar imediatamente.
CPI da Americanas
O deputado faderal Carlos Chiodini (MDB), que é o relator da CPI das Empresas Americanas S.A., realizou ontem a leitura do Plano de Trabalho que será o norteador para o andamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar as inconsistências da ordem de R$ 20 bilhões detectados em lançamentos contábeis das empresas realizados em 2022 e em anos anteriores. Estão listados no Plano de Trabalho do relator uma extensa lista de pessoas que devem ser ouvidas na CPI, entre elas, os diretores e ex-diretores da Americanas. Na lista, ainda constam para as oitivas, agentes públicos ou privados que participaram dos fatos e atos sob suspeição, ou sofreram, direta ou indiretamente, seus efeitos.
