Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição 133/2019, a chamada PEC paralela, fica mofando na Câmara dos Deputados a espera de uma votação, já que no ano passado foi aprovada no Senado, estados e municípios correm para aprovar suas reformas por conta do prazo que acaba em julho deste ano.
A data é estabelecida pela Portaria 1.348/2019, do Ministério da Economia (ME), que determinou que os entes da federação não podem ter alíquotas previdenciárias cobradas de seus servidores menores do que as da União.
Outra questão é que junto com a PEC paralela da Previdência, a Câmara também tem as reformas tributária e administrativa para aprovar. A previsão é de que o governo entregue a reforma administrativa logo depois do Carnaval.
O objetivo principal da Portaria do ME é permitir que estados e municípios tenham em seus regimes de previdência as mesmas regras definidas pela União para a aposentadoria dos servidores públicos federais, também com idade mínima e tempo de contribuição. Além disso, o percentual de contribuição dos servidores estaduais e municipais não pode ser inferior a 14%.
Mas o que agrava agora é que por não ter sido aprovada a PEC paralela, os municípios não poderão seguir de forma automática o que os estados tenham aprovado, sendo feitas reformas próprias, num tipo “cada um por si”.
Os governos estaduais já correm com seus projetos como é o caso de Santa Catarina que segue a linha de mais 14 estados que enviaram suas propostas de reforma para as assembleias legislativas.
No caso dos municípios, a correria contra o tempo é a mesma, com o detalhe de ser ano eleitoral e este tipo de reforma não ser bem aceita entre os servidores municipais.
Exemplo disso é Joinville em que os servidores municipais deflagraram na semana greve contra as mudanças na previdência.
Em Jaraguá do Sul, o projeto da reforma já está na Câmara de Vereadores e uma audiência pública convocada pelos vereadores e marcada para o dia 3 de março vai discutir o assunto, antes que o projeto vá à votação.
Mudanças
No projeto de lei enviada pela Prefeitura de Jaraguá ao Legislativo no começo deste mês, prevê a aplicação imediata da alíquota de contribuição do segurado do Issem, que passará de 11% para 14%, sendo que a contribuição patronal, assim entendida a contribuição obrigatória da entidade pública, continuará de 18,44% a incidir sobre a remuneração dos segurados.
As novas idades mínimas para aposentadorias ficarão de 62 anos para as mulheres e 65 anos para homens observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor, bem como o tempo de contribuição e os demais requisitos que entram na reforma.
O texto também prevê que somente aqueles servidores que entraram no serviço público até 2003 e cumprirem uma das regras de transição poderão se aposentar com integralidade e paridade. Os demais, assim como trabalhadores da iniciativa privada, terão cálculo do benefício na média de 100% dos vencimentos e não nos 80% maiores como hoje.
Festival da Cerveja
A organização do 1º Festival de Cerveja de Jaraguá do Sul deve divulgar nos próximos dias os números do evento que aconteceu de quinta-feira (20) a sábado (22), no Parque de Eventos, realizado pelo Núcleo de Cervejarias da Acijs com apoio da Prefeitura. Os organizadores já consideram um sucesso esta primeira edição. O evento reuniu oito cervejarias que comercializaram mais de 40 sabores de cervejas.
Outro evento paralelo ao Festival da Cerveja foi o Concurso de Escolha da Logomarca do “Selo da Cerveja de Jaraguá do Sul” promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, que recebeu inscrições de 29 propostas apresentadas por 24 proponentes.
A vencedora do concurso foi a designer de marcas Laura Amboni Euzébio Naves (foto acima) que ontem recebeu o prêmio de R$ 3 mil do secretário Neivor Bussolaro (E) e do diretor de Turismo Marcelo Nasato.
A vencedora do concurso foi a designer de marcas Laura Naves que ontem recebeu o prêmio do secretário Neivor Bussolaro (E) e do diretor de Turismo Marcelo Nasato | Foto: Divulgação
CURTAS
Licitações
Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados pretende exigir cinco anos de CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para que empresas participem de licitações. A proposta altera a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo.
O autor do projeto, deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), explica que o objetivo é evitar que empresas sejam constituídas apenas para participar de licitações com interesse político. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reforma tributária
O senador Dário Berger (MDB-SC) defendeu, na semana passada em Plenário, a aprovação de uma reforma tributária que simplifique a cobrança de impostos, gere segurança jurídica aos contribuintes, destrave a economia, estimule o crescimento econômico e, principalmente que faça justiça social. “Quem ganha mais, paga mais imposto, quem ganha menos, paga menos”, pontuou Dário.
O senador afirma que essa é uma pauta de extrema relevância para um país burocrático como o Brasil, que segundo ele, tem uma carga de impostos absurda, que prejudica os mais pobres e dificulta a vida do empreendedor.
Troca de feriado
Projeto de lei pretende excluir o Dia de Tiradentes (21 de abril) e incluir o Dia do Descobrimento do Brasil (22 de abril) entre os feriados nacionais. A proposta, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), tramita na Câmara dos Deputados e altera a Lei que instituiu o feriado de Tiradentes.
O argumento do parlamentar é que o dia 22 de abril é a data histórica relativa ao descobrimento oficial do Brasil. Para que não permaneçam dois feriados em dias seguidos, o deputado sugere revogar o feriado de 21 de abril, relativo à morte de Joaquim José da Silva Xavier (1746-1792), o Tiradentes, símbolo da Inconfidência Mineira.
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