O presidente Jair Bolsonaro sancionou esta semana, com cinco vetos, a medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP 871/19 foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de maio.
A nova lei cria um programa de revisão de benefícios do INSS, com bônus para os peritos que realizarem mais perícias médicas; exige cadastro do trabalhador rural feito pelo governo, e não mais pelos sindicatos; e restringe o pagamento de auxílio-reclusão apenas aos casos de pena em regime fechado, proibindo o pagamento aos presos em regime semi-aberto.
O governo quer usar a norma para fazer um pente-fino nos benefícios concedidos pelo INSS. O texto prevê, por exemplo, que o órgão terá acesso a dados do Sistema Único de Saúde (SUS), das movimentações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e de cartórios, para verificar a situação dos segurados.
Bolsonaro vetou o dispositivo que permitia também o acesso do INSS aos dados da Receita Federal, que reúne informações sobre empresas e segurados. O texto foi incluído pelos deputados e senadores na discussão da MP 871. O veto foi recomendado pelo Ministério da Economia, que alegou que o assunto deve ser tratado por lei complementar.
Contorno ferroviário
O novo traçado do contorno ferroviário contemplado em estudo encomendado pelo Dnit Ferroviário já está disponível para consulta no GeoPortal no site da Prefeitura de Jaraguá. O estudo de viabilidade técnica, econômica e ambiental para implantação de variante ferroviária entre Jaraguá do Sul e Guaramirim foi apresentado há cerca de 10 dias para os prefeitos de Jaraguá do Sul, Guaramirim e Schroeder.
O sistema oferece opções de visualização do Contorno Viário da BR-280 – obra do em andamento), o Contorno Oeste (projeto do Estado apresentado em 2018) e o novo Contorno Ferroviário que é o estudo apresentado agora pelo governo federal.
Meta alcançada
Agora é oficial, o partido Novo de Jaraguá atingiu o número de 152 filiados no município. A meta estipulada pela própria sigla, faz com que o Novo esteja apto a lançar candidatos a prefeito e vereador em 2020 junto com outros sete municípios do Estado. Na foto, filiados que se reuniram há cerca de uma semana para comemorar o feito.
Foto: Divulgação
Visita
A deputada federal Ângela Amin (PP) visita nesta sexta-feira (21) o prefeito de Jaraguá do Sul em exercício Udo Wagner (PP). O encontro acontece na Prefeitura e na pauta estão as demandas do município.
Áreas consolidadas
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desconhecendo a expressão “área urbana consolidada” do Código Florestal Catarinense provoca insegurança jurídica aos licenciamentos ambientais concedidos no Estado. O assunto foi repercutido na sessão na Alesc esta semana.
Código Florestal
O assunto foi levantado pelo deputado estadual Ivan Naatz (PV) que afirma que a decisão do STJ significa que todos os licenciamentos a menos de 30 metros de rios e ribeirões tais como planos, acordos, compensações podem não ser válidos.Para o deputado, a decisão traz insegurança jurídica, com resultados nefastos para o desenvolvimento do estado.
Mutirão
A Secretaria Municipal de Saúde de Guaramirim realiza no sábado ( 22) mutirão de 100 cirurgias oftalmológicas no Hospital Santo Antônio. Serão feitos procedimentos. Os pacientes aguardavam na fila desde 2015 e de acordo com o secretário Marcelo Deretti graças à economia realizadas pela pasta e as verbas de emendas parlamentares, foi possível realizar o mutirão.
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