O planejamento patrimonial e sucessório tem ganhado cada vez mais espaço entre empresários e famílias empresárias. Afinal, organizar bens, empresas e participações societárias ainda em vida pode evitar conflitos, reduzir inseguranças e preservar o patrimônio construído ao longo dos anos.
Recentemente, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça trouxe um importante recado para quem utiliza ou pretende constituir holdings familiares: a presença de uma pessoa incapaz no quadro societário não impede, por si só, a criação da sociedade.
O caso analisado envolvia a intenção de integralizar bens de um casal em uma holding familiar, sendo um dos cônjuges curatelado. A discussão girava em torno de saber se uma pessoa incapaz poderia participar da constituição de uma nova sociedade. O STJ entendeu que sim, desde que observadas regras claras de proteção.
Na prática, a decisão reforça uma distinção importante: ser sócio não é o mesmo que administrar uma empresa. Em uma sociedade limitada, o sócio pode apenas deter quotas, sem participar da gestão. Quem exerce a atividade empresarial é a própria pessoa jurídica, e não necessariamente cada um de seus sócios.
Por isso, a participação de pessoa incapaz em sociedade limitada pode ser admitida quando três cuidados forem respeitados: o incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve estar totalmente integralizado; e a pessoa incapaz deve estar devidamente representada ou assistida, conforme o caso.
Para empresários, o ponto central está menos na possibilidade em si e mais na forma como essa estrutura será montada. A holding familiar não pode ser tratada como simples transferência de bens para uma empresa. Ela exige análise jurídica, tributária, societária e familiar.
O contrato social, nesse contexto, passa a ter papel essencial. Ele deve prever regras claras sobre administração, entrada e saída de sócios, cessão de quotas, quóruns de deliberação e mecanismos de proteção ao patrimônio da pessoa vulnerável. Quanto mais sensível for a estrutura familiar, maior deve ser o cuidado na redação das cláusulas.
A decisão também deixa um alerta: planejamento patrimonial não pode ser confundido com tentativa de fraude, blindagem irregular ou confusão entre bens pessoais e empresariais. Quando bem estruturada, a holding pode ser instrumento legítimo de organização. Quando mal utilizada, pode gerar disputas, questionamentos judiciais e até responsabilização.
Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo, planejar deixou de ser uma escolha distante para se tornar medida de prudência. Empresas familiares precisam olhar para o futuro com responsabilidade, especialmente quando há herdeiros menores, pessoas curateladas ou familiares em situação de vulnerabilidade.
A oportunidade está nas mãos de quem se antecipa. Com orientação adequada e documentos bem elaborados, o contrato social deixa de ser apenas uma formalidade e se transforma em uma ferramenta de proteção, continuidade e segurança para a família e para o negócio.
Dr. Ricardo Luis Mayer
OAB/SC 6.962
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