O governo do Estado tem cinco dias para comprovar que está cumprindo o acordo judicial de combate à Covid-19 firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC). O despacho do Judiciário proferido na quinta-feira (26) atende medida judicial protocolada pela 33ª Promotoria de Justiça da Capital.
O promotor de Justiça Luciano Naschenweng requereu a intimação do Estado já que os números e as ações de governo não demonstram que o compromisso homologado pela Justiça vem sendo executado. Passando os cinco dias, o Estado pode ter de pagar multa de R$ 50 mil por evento não cumprido.
No compromisso firmado em setembro, o Estado comprometeu-se a notificar os municípios das regiões com classificação de risco gravíssimo e, caso permanecessem inertes no prazo de 72 horas,ve que implementaria diretamente as ações recomendadas pelos órgãos técnicos.
Números
Os números e as ações de governo não demonstram que o acordo judicial vem sendo cumprido. Segundo os boletins epidemiológicos divulgados pelo Estado, na última semana, foram confirmados, em média, mais de 4.500 casos da doença por dia. Além disso, a taxa de ocupação de leitos de UTI/SUS, conforme o último boletim, está em 84,3%.
Esta semana, o procurador-geral de Justiça, Fernando Comin, cobrou em reunião com a governadora interina Daniela Reinehr, o controle da pandemia e um realinhamento de atividades essenciais para que a educação fosse priorizada em qualquer cenário em que seja possível a retomada segura.
Segundo o promotor Naschenweng, os descumprimentos reiterados dos regramentos em SC foram observados em praias, casas noturnas, bares e parques, em especial durante feriados, mas não se tem notícia de encaminhamento de qualquer notificação aos municípios classificados em risco gravíssimo, inclusive porque, contrariando o ajustado, não foram apresentadas cópias das notificações eventualmente expedidas ao MP.
Moisés retorna ao governo com mais força
O deputado estadual Vicente Caropreso (PSDB) avaliou que a votação do Tribunal do Impeachment na sexta-feira que permitiu o retorno do governador Carlos Moisés (PSL) deve melhorar o comando do Estado.
De acordo com o parlamentar, agora é hora fazer com que o Estado caminhe sem solavancos na política, principalmente com relação ao enfrentamento das dificuldades pelas quais SC passa neste momento com o aumento significativo de casos do coronavírus.
Com o resultado do julgamento do Tribunal do Impeachment absolvendo o governador, Caropreso, que sempre se manteve fiel em apoio ao governador, disse que Moisés passa a ter ainda mais força junto ao Executivo Estadual.
Futuro
“O afastamento de Moisés era uma situação que não se podia sustentar, inclusive por causa da perda de autoridade com relação ao controle da pandemia no Estado nos últimos dias. Sempre fui contrário a qualquer processo de impeachment. A justiça julgou que o processo de reajuste dos procuradores foi lícito e o tribunal fez o voto de inocência dele. Vamos torcer para que SC possa trilhar um futuro mais tranquilo e promissor, com energia para enfrentar as dificuldades que estamos enfrentando”, destacou Caropreso.
Líderes
O deputado federal Carlos Chiodini (MDB) passou a integrar a rede de líderes da conhecida Fundação Lemann. O grupo de líderes é formado de pessoas engajadas que trabalham pelo fomento de políticas públicas, desenvolvimento econômico e social, pelo meio ambiente, pela educação, saúde e justiça.
Inclusive, neste momento de pandemia do Coronavírus, o presidente da instituição Jorge Paulo Lemann está investindo em testes da vacina contra a Covid-19, carregando no nome ações de grande impacto e relevância.
Aposentadoria
A Câmara jaraguaense aprovou na quinta-feira em votação única a admissibilidade do Projeto de Lei complementar nº 19/2020 do Executivo que altera dispositivos sobre o Sistema de Seguridade Social dos servidores públicos municipais de Jaraguá do Sul. O projeto recebeu pedido de vista do vereador Arlindo Rincos (PSD).
Entre as mudanças estão sobre a aposentadoria compulsória para o servidor, homem ou mulher, ocupante de cargo efetivo aos 75 anos de idade. No caso da aposentadoria voluntária, o segurado será aposentado voluntariamente quando completar 62 anos para mulheres e 65 para homens, observando 25 anos de contribuição e 10 anos de efetivo no serviço público.
Professores
No caso dos professores serão aposentados voluntariamente quando tiveram 57 anos de idade, para mulheres e 60 anos para homens, precisando ter 25 anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de Magistério na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio e 10 anos de efetivo exercício de serviço público.
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