Foi aprovado esta semana na Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei (PL) que aumenta de 10% para 30% o mínimo do valor arrecadado com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a ser aplicado na manutenção das rodovias estaduais.
Com a aplicação de 30%, o governo estadual passaria a contar com R$ 270 milhões por ano para investir nas rodovias. A proposta não interfere no montante do imposto que é repassado aos municípios.
O projeto altera a Lei 17.378/2017, que estabelece a obrigatoriedade de no mínimo 10% da arrecadação do IPVA pertencente ao Estado na manutenção e conservação da malha viária estadual. A proposta consta no PL 82/2019, do deputado Fabiano da Luz (PT), que passará pela votação da redação final antes de seguir para análise do governador.
Segundo o deputado, o governo calculou que precisa de R$ 700 milhões para recuperar os 3,6 mil quilômetros de rodovias estaduais e com essa alteração para 30%, serão aplicados três vezes mais recursos nas rodovias que precisam de manutenção constante.
Cobrança
O IPVA é cobrado anualmente dos proprietários de automóveis, motocicletas, caminhões, entre outros, com menos de 30 anos de fabricação. Do total arrecadado, 50% ficam nos cofres do governo estadual e o restante é repassado para o município onde o veículo está registrado. Em 2019, segundo o Portal da Transparência do governo do Estado, a arrecadação bruta com o IPVA superou R$ 1,9 bilhão, sendo que R$ 774 milhões ficaram nos cofres do Estado.
Auxílio a empresas
A Câmara dos Deputados retoma na próxima semana a análise da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários em meio à crise decorrente do coronavírus.
Entre outros pontos, o texto do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), autoriza os empréstimos para financiar salários e verbas trabalhistas por quatro meses. O texto original da MP previa por dois meses.
Além de empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas, poderão recorrer à linha as sociedades simples, as organizações da sociedade civil e os empregadores rurais. Para pedir o empréstimo, o interessado deve ter obtido, em 2019, receita bruta anual superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões.
Programa Juro Zero
O Programa Juro Zero, lançado pela Prefeitura de Jaraguá do Sul em maio, já registrou a assinatura de mais de 100 contratos com microempreendedores individuais e microempresas, além de profissionais autônomos e empreendedores populares.
Os primeiros empréstimos começaram a ser liberados no começo deste mês, por meio das três instituições financeiras que firmaram contrato com o Município para operar a linha de financiamento emergencial. Pelo programa, o pequeno empreendedor poderá financiar de R$ 3 mil a R$ 5 mil, com pagamento em até dez parcelas, sendo que os juros das operações quitadas em dia, serão assumidos pela Prefeitura.
CURTAS
Transferido
O prefeito de Corupá João Carlos Gottardi (PSD), assinou decreto que transfere o feriado municipal de aniversário do Município, comemorado em 7 de julho, para o dia 6 de julho, uma segunda-feira. Neste ano, Corupá comemora 123 anos de fundação. A decisão foi acertada em conjunto com a Associação Empresarial de Corupá (Aciac). O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município de sexta-feira (26).
Ruas
Na sessão desta semana da Câmara de Vereadores de Guaramirim, o vereador Charles Longhi (MDB) solicitou melhorias e reparos de três vias da cidade. A recuperação da Estrada Bananal, manutenção das bocas de lobo da rua Pedro Paulo Streit, bairro Amizade, e manutenção da Figueirinha, de acesso à SC-108, foram tema de debate entre os vereadores.
Secretária
A secretaria Executiva de Assuntos Internacionais (SAI) de SC terá a sua frente Daniella Abreu, doutora em engenharia pela Universidade de Birmingham, na Inglaterra. A reformulação atende especialmente a critérios técnicos, que são, segundo o governo do Estado, premissa para escolha de novos servidores. Daniella tem formação inicial em engenharia civil e possui também trabalhos voltados ao setor de inovação, também atuou como gerente de sustentabilidade para projetos internacionais de infraestrutura e construção na Europa, EUA e América Latina.
Fortalecimento
Entre as principais atribuições da Secretaria Assuntos Internacionais está a atração e o fortalecimento de parcerias comerciais com outros países, assim como a troca de experiências e informações para a implantação de boas práticas nos mais diversos segmentos do setor produtivo e em políticas públicas.
Plano
Na segunda-feira (29), a Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e a Epagri apresentam o Plano Safra 2020/2021 para lideranças representativas do agronegócio catarinense. Também será apresentado um relatório com a aplicação do Crédito Rural em SC no último ano e os novos programas da Secretaria da Agricultura à disposição de agricultores e pescadores. Lançado pelo governo federal, o Plano Safra 2020-2021 conta com investimentos de R$ 236,3 bilhões para apoiar a produção agropecuária nacional, um aumento de R$ 13,5 bilhões em relação ao plano anterior.
Fundeb
O deputado federal Hélio Costa (Republicanos) antecipou a sua posição a respeito do novo fundo que financia a educação básica no Brasil, o Fundeb. De acordo com o parlamentar, que votará a favor da matéria, é preciso urgência para deliberar a proposta que ainda não foi ao plenário da Câmara. “O fundo atual expira em 31 de dezembro e a matéria necessita de análise com urgência”, disse. Atualmente, o Funded é responsável pelo financiamento de 60% dos custos da educação básica, que vai das creches até o ensino médio e educação de jovens e adultos. O fundo movimentou no ano passado R$ 166,61 bilhões para investimentos em educação.
Comando
O ministro Luiz Fux foi eleito na quinta-feira (25) presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) para os próximos dois anos. O novo ministro demonstrou que pretende fortalecer a aproximação com as Forças Armadas e o Planalto num momento de crise entre os poderes. Fux já está em contato com generais e ministros do governo. A posse foi marcada para o dia 10 de setembro. Ele sucederá o atual presidente do STF, Dias Toffoli.
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