A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o Projeto de Lei, do Senado, que lista quais tipos de pagamentos podem ficar de fora do teto do funcionalismo público. O texto aplica-se a servidores civis e militares, magistratura e detentores de mandato. Devido às mudanças, a matéria retorna para nova votação dos senadores.
Segundo informações da Agência Câmara, o texto apresenta 32 tipos de pagamentos são considerados indenizações, direitos adquiridos ou ressarcimentos. Entretanto, há limites em alguns deles, geralmente relacionados ao teto vigente para a remuneração do agente público.
As regras se aplicam aos agentes públicos de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal) e as esferas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se Ministério Público, Defensoria Pública, contratados temporários, empregados e dirigentes de empresas públicas que recebem recursos dos governos (dependentes) para pagar salários e custeio, militares e policiais militares, aposentados e pensionistas.
Atualmente, o teto para os servidores federais é de R$ 39.293,32 e existem subtetos para estados e municípios, conforme prevê a Constituição. Na Câmara, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR).
Extrateto
O substitutivo considera crime de improbidade administrativa, conforme a Lei 8.429/92, e atribui ainda pena de detenção de 2 a 6 anos para quem excluir ou autorizar a exclusão da incidência do teto ou omitir ou prestar informações falsas que resultarem no descumprimento do teto.
Projeto para a SC-108
Foi homologado esta semana, pelo secretário de Estado da Defesa Civil David Busarello, o contrato com a empresa vencedora da licitação que elaborar o projeto de um talude no km 35,5 da SC-108, em Guaramirim. A empresa que será responsável pelo projeto é a SC Engenharia e Geotecnologia, de Florianópolis, e terá 30 dias para concluir o trabalho. O valor destinado ao projeto é de R$ 62 mil, enquanto que a obra deve ficar em torno de R$ 500 mil.
O local que precisa receber a obra na SC-108 fica próximo de onde ocorreu, em fevereiro de 2019, um deslizamento que interditou a rodovia por quase um ano até que o governo estadual terminasse a obra na pista.
Desde que foram registrados deslizamentos no km 35,5 da SC-108, autoridades do município como a Defesa Civil local, vereadores e o deputado estadual Vicente Caropreso têm se mobilizado para garantir que seja feita uma contenção afim de evitar novos problemas.
Lunelli e Caropreso tratam de recursos para obras em Jaraguá e região
O prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli, esteve no gabinete do deputado Vicente Caropreso (PSDB), na terça-feira (13) na Assembleia Legislativa, em Florianópolis. As lideranças tiveram uma reunião de trabalho para tratar de questões da região e do município.
No encontro, foi apresentado um pedido de liberação de recursos para obras importantes como o projeto do Contorno Oeste, a construção de uma nova ponte interligando Schroeder e Jaraguá do Sul e a recuperação da rua Carlos Oechsler, no bairro Ilha da Figueira.
Os dois políticos também discutiram a questão do credenciamento de alta complexidade da cardiologia do Hospital São José pelo SUS e a mudança do enquadramento da unidade na Política Hospitalar Catarinense. A reclassificação garantiria um teto de R$ 1 milhão por mês para o hospital.
Reunião entre o prefeito e o deputado tratou de assuntos relacionados às áreas de infraestrutura e saúde | Foto: Divulgação
