Almeida propõe projeto para que a troca de titularidade na fatura de água seja respaldada por Lei Municipal

Foto: Divulgação/PMJS

Por: Áurea Arendartchuk

11/10/2023 - 06:10

A troca de titularidade na fatura de água do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) pode ser feita agora de forma menos burocrática através do site oficial da autarquia. Esta mudança representa uma resposta direta a uma solicitação feita pelo vereador Luís Fernando Almeida (MDB), por meio de uma indicação realizada em março de 2021.

A implementação desse novo processo, segundo Almeida, não apenas simplifica a vida dos cidadãos, mas também oferece maior segurança e comodidade aos consumidores. A indicação foi um dos seus primeiros pedidos no legislativo municipal. O parlamentar comentou que recebeu diversas reclamações de proprietários que alugavam seus imóveis e os inquilinos deixavam diversas faturas de água em atraso.

Almeida destaca que a Lei de Defesa do Consumidor diz claramente que a pessoa que utiliza o serviço é responsável pelo pagamento. O projeto de lei, que tramita atualmente na Câmara Municipal, altera o artigo 18, da Lei Municipal Nº 919/1983, visando tornar obrigatório o serviço de troca de titularidade online das faturas de água, assegurando que essa conveniência seja acessível a todos os jaraguaenses.

O objetivo, segundo Almeida, é evitar que futuros gestores na autarquia proíbam este importante pedido.

Lunelli mostra Parque Via Verde em sessão da Alesc

Ao se solidarizar com os catarinenses que sofreram os impactos das enxurradas nos últimos dias, o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para apresentar aos demais parlamentares o Parque Via Verde. A estrutura foi inaugurada no seu primeiro mandato como prefeito de Jaraguá do Sul e teve parceria do Ministério Público.

Lunelli mostrou um vídeo que detalha a ideia original do projeto e tem a fala do promotor do Meio Ambiente, Alexandre Schmitt dos Santos. Nas imagens, é possível ver o parque completamente alagado, fato registrado no dia 4 de outubro. “Realmente a água tomou conta do parque, em compensação, foi justamente isso que evitou que diversos outros pontos da cidade ficassem alagados. O Parque é um local de lazer para as famílias jaraguaenses e um ponto de segurança para escoamento da água em tempos de enxurrada”, disse.

O promotor ressaltou ainda que todos os brinquedos do parque são feitos de concreto, já prevendo o alagamento da área em ocorrências de enchentes.

Lunelli ainda ressaltou o trabalho realizado pela Defesa Civil e Governo do Estado no atendimento à população catarinense e disse que colocar no Orçamento do poder público projetos de prevenção deve ser prioridade de todos.

Recursos

A Assembleia Legislativa doará recursos de seu orçamento para auxiliar o Estado e municípios no enfrentamento dos problemas causados pelas chuvas intensas que ocorreram nos últimos dias. A decisão foi tomada pelos líderes das bancadas partidárias e blocos parlamentares e pela Mesa da Alesc, em reunião ontem na Presidência da Casa.

No encontro, o presidente da Assembleia, deputado Mauro de Nadal (MDB), apresentou aos líderes os principais problemas causados pelas chuvas, apontados pelsas secretarias de Estado da Infraestrutura, da Agricultura e da Defesa Civil. Segundo Nadal, o valor a ser repassado pela Alesc para essas ações ainda será definido.
“Esta quantia ficou condicionada a levantamentos que serão feitos pelas secretarias para que a Assembleia defina o valor a ser doado de seu orçamento”, informou.

 

Auxílio

Ontem também a Alesc aprovou Projeto de Lei (PL), de autoria do suplente de deputado Gerri Consoli (PSD), que dispõe sobre o auxílio entre municípios afetados por catástrofes naturais. A proposta segue para sanção do governador Jorginho Mello (PL). O projeto estabelece regras a serem seguidas pelos municípios que querem ajudar, por meio do oferecimento de máquinas, equipamentos, veículos e pessoal, cidades que tenham sido atingidas por inundações e deslizamentos, por exemplo.

O texto determina que o auxílio poderá ser prestado independentemente da decretação de estado de emergência ou calamidade. Para isso, a cessão de equipamento e pessoal não deverá comprometer a capacidade de atendimento dos serviços públicos do Estado e do município cedente. O projeto estabelece, ainda, que o município poderá receber auxílio de mais de um município, mesmo que seja de regiões diferentes.