Finalmente 2023 chegou e, com ele, novas propostas foram apresentadas pela equipe econômica do Governo Federal. Os Ministros da Fazenda, da Gestão e do Planejamento e Orçamento, apresentaram no dia 12 de janeiro, algumas propostas que visam aumentar a arrecadação tributária neste ano, com o argumento de reduzir o “rombo” fiscal deixado pelo governo anterior.

Assim, foi apresentado um pacote econômico, que tem como objetivo elevar receita financeira, com a revogação de alguns descontos concedidos em dezembro 2022, como no Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e da alíquota de PIS e COFINS incidentes sobre receitas financeiras. Além disso, alterou o aproveitamento de crédito de ICMS, computados na base de cálculo do PIS e COFINS, reduzindo o direito concedido às empresas pelo Supremo Tribunal Federal.

Outra proposta para aumento da receita é a re-oneração parcial dos combustíveis, que deverá ocorrer a partir de março deste ano, quando o Governo estiver à frente da gestão da Petrobrás. Com isso, será retomada a cobrança de PIS e COFINS sobre a gasolina e o diesel, o que aumentará o valor do combustível para o consumidor.

Segundo informado pelo próprio Governo, essas medidas visam um aumento real de receita em R$ 63,3 bilhões, que, inevitavelmente, atingirá o bolso dos pagadores de impostos.
O Governo também pretende alterar o processo administrativo fiscal, de modo a assegurar a solução mais rápida das discussões administrativas. Para isso, apresentou medida para alterar o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, retomando com o chamado “voto de qualidade”, onde o voto de desempate em processos administrativo ficará à cargo da Fazenda Nacional.

Ainda foram apresentados pontos de renegociação de dívida, com o objetivo de incentivar a regularização tributária. O primeiro, foi o Programa Litígio Zero, que funcionará nos moldes de um Refis, permitindo a renegociação de dívidas tributárias com a União, com previsão de descontos de até 50% do valor total do débito, a depender da modalidade. Já o segundo, seria a ampliação da denúncia espontânea, já prevista na legislação, mas agora com uma nova roupagem, permitindo que os contribuintes possam realizar um autoenquadramento do regime tributário, a fim de se regularizar perante a Receita Federal, sem sofrer qualquer tipo de penalidade.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo criticou o pacote econômico apresentado pelo Governo, uma vez que a melhora do resultado fiscal não deveria estar pautada prioritariamente na arrecadação. Sendo o Brasil um país de elevada carga tributária, em comparação com outros países do mundo, a política fiscal deveria estar pautada na redução de despesas, o que não foi foco destas medidas.

Juristas também têm questionado o pacto apresentado, em especial com relação à retomada do voto de qualidade no CARF, uma vez que isso pode acarretar um aumento dos processos judiciais, elevando ainda mais o custo do Estado.

Pelo que avalia do discurso apresentado pelo Governo, a ideia desse projeto é reduzir, ou até mesmo encerrar, com déficit primário. Contudo, como foi ressalvado pelo próprio Ministro da Fazenda, ainda é prematuro esse resultado. Cada ação deverá ser acompanhada, para saber o resultado das medidas apresentadas, pois, muitas delas, podem trazer sequelas indesejadas.

Diante disso, é tempo de reflexão na gestão empresarial, pois há muita incerteza nos próximos passos do Governo. O aumento de tributos pode elevar o custo dos contribuintes, de modo que é necessário repensar algumas decisões e ponderar talvez a oportunidade de regularização tributária, que pode ser uma benesse para as empresas.

por Vitor Carvalho Barbosa - Coordenador da área tributária