Em regiões como o norte catarinense, sede de grandes indústrias, as dúvidas e o interesse pela Aposentadoria Especial são frequentes nos escritórios de advocacia com atuação voltada ao Direito Previdenciário.
Criado no país em 1960, por meio da Lei nº 3.807/1960, o benefício de Aposentadoria Especial é destinado àqueles que tenham desempenhado atividades consideradas insalubres, penosas ou periculosas, pelo período mínimo de 15, 20 ou 25 anos (a depender do grau de risco da função). Em termos simples, pode-se dizer que o “objetivo” dessa espécie de aposentadoria é “compensar” o trabalhador obrigado a suportar maiores danos a sua saúde e integridade física no decorrer da vida profissional.
O benefício com 15 anos de contribuição somente é possível aos Segurados da Previdência que tenham laborado permanentemente nas frentes de produção em atividades de mineração subterrânea – como, por exemplo, na extração de carvão mineral, cobre, ferro ou zinco –, consideradas de alto risco.
Após 20 anos de contribuição, podem requerer a concessão da Aposentadoria Especial aqueles que tenham desempenhado suas funções expostos ao contato com amianto, ou também na mineração subterrânea – mas agora afastados das frentes de produção. Aqui o risco é considerado moderado.
Já a situação mais comum, própria das atividades de baixo risco, permite pleitear o benefício após 25 anos trabalhados sob condições nocivas diversas, não abrangidas pelas regras específicas dos 15/20 anos. Nesse caso, a relação de agentes insalubres e/ou periculosos é extensa e demanda a análise de uma série de fatores da vida profissional do interessado. Por exemplo, podem se enquadrar na norma aqueles que tenham atuado sujeitos ao risco de contaminação por agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus), em contato com produtos químicos (graxa, óleo, sílica, solvente), em locais com intensidades excessivas de calor ou ruído, e até mesmo em operações perigosas com energia elétrica, explosivos ou inflamáveis.
Dito isso, a dúvida que surge é sempre a mesma: como comprovar o desempenho das mencionadas atividades insalubres, penosas ou periculosas perante o INSS?
Pois bem. O primeiro passo é solicitar aos empregadores o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e do Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT. Ali estarão listados os cargos ocupados pelo trabalhador, os riscos ambientais a que ele estava exposto, e as medidas de segurança adotadas para minimizar os possíveis danos à sua saúde e segurança. A partir da análise desses dois documentos é que o INSS – ou o Poder Judiciário, se for o caso – decidirá pela configuração da “especialidade” das atividades e, consequentemente, pela viabilidade (ou não) da concessão do benefício previdenciário.
Na coluna da próxima semana trarei as principais vantagens e desvantagens da Aposentadoria Especial, as mudanças impostas pela “Reforma da Previdência” de 2019, e o impacto da recente decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal para quem tem por objetivo obter a concessão de tal benefício.
ICARO ALEXIS DE SOUZA TOMELIN (OAB/SC 50.935)
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