A Reforma Tributária, consolidada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar 214/2025, busca simplificar o sistema tributário brasileiro, tornando-o mais transparente e justo. Entre seus pilares está o corte de benefícios fiscais, medida que promete encerrar a guerra fiscal entre estados e redistribuir receitas, ao migrar a tributação da origem para o destino.
O Governo Federal defende a medida como forma de ajuste fiscal e simplificação: hoje, o país concede mais de R$ 500 bilhões anuais em renúncias. Para compensar a não elevação do IOF, foi proposto ao Congresso um corte de 10% nos incentivos fiscais e créditos — sendo 5% em 2025 e 5% em 2026. A expectativa é arrecadar cerca de R$ 20 bilhões por ano nesse período.
O corte incidirá sobre benefícios ligados a tributos como IRPJ, CSLL, IPI, PIS, Cofins, contribuição previdenciária patronal e Imposto de Importação. Em termos práticos, empresas que contam com regimes especiais terão parte das vantagens limitadas. Ficam de fora incentivos a entidades sem fins lucrativos, fundos constitucionais, zonas de livre comércio, bolsas de estudo e produtos da cesta básica.
A justificativa do governo é que a medida trará mais neutralidade, previsibilidade e transparência ao sistema, eliminando distorções e reduzindo a dependência de exceções. Para defensores, trata-se de arrecadar mais sem criar novos tributos, alinhando-se ao espírito da Reforma.
Por outro lado, setores que se apoiaram historicamente em regimes especiais temem perda de competitividade, aumento de custos produtivos e impacto em empregos. Indústrias que utilizam insumos importados, empresas no lucro presumido e segmentos beneficiados pela desoneração da folha estão entre os mais vulneráveis. Além disso, há receio de que pressões no Congresso resultem em exceções que comprometam a meta de arrecadação.
O debate revela um dilema central: como conciliar simplificação tributária e equilíbrio fiscal sem prejudicar empresas e setores estratégicos? A Reforma abre espaço para repensar a relação entre Estado, empresas e sociedade, mas o sucesso dependerá de políticas que compensem os efeitos negativos e preservem a competitividade no novo modelo.
Por Denilson Kasteller, sócio e COO do Grupo FiscALL.
