Projetos recentemente aprovados na Assembleia Legislativa receberam a sanção do Poder Executivo Estadual. Entre eles está o projeto que trata da regulamentação das Transferências Especiais Voluntárias (TEV) para os municípios.
Encaminhada pelo Poder Executivo após mobilização da Assembleia Legislativa, a proposta, agora transformada na Lei 18.676/2023, tem por objetivo possibilitar os repasses de recursos do orçamento do Estado prometidos por meio do antigo Plano 1000, conhecidos como Pix, e permitir a conclusão de obras já iniciadas e que estão paradas, ou ressarcir os municípios daquelas que foram concluídas sem os recursos do Estado.
LDO 2024
Outro destaque é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Ela estima a receita e despesas e estabelece as ações que o Executivo planeja desenvolver no ano seguinte, com a previsão de obras e dos gastos necessários para a manutenção de áreas como saúde, educação e segurança pública, entre outras. A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será votada até o fim do ano.
Para 2024, a previsão de receita e despesas do Estado é de cerca de R$ 48 bilhões. Um dos principais pontos inseridos no texto pelos deputados foi a fixação de critérios para a concessão de benefícios fiscais. A intenção, nos próximos quatro anos, é reduzir de 4,5% para 3% o percentual de comprometimento do PIB com a concessão de benefícios, que também terão validade de cinco anos e passarão por revisões constantes.
Ex-presidente Michel Temer receberá título de Cidadão Catarinense
Por sua trajetória na vida pública, o ex-presidente Michel Temer (MDB) será reverenciado na Alesc com o título de Cidadão Catarinense. A iniciativa partiu da bancada do MDB, por proposição do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal (MDB).
A homenagem está agendada para a quinta-feira (17) às 14h30, na sede do Parlamento, em Florianópolis. Nesta data, o ex-presidente Michel Temer estará em Santa Catarina para palestrar na segunda edição do evento “Almoço de Ideias”, promovido pela ADVB.
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro De Nadal, reconhece a trajetória de Temer e a sua importância para a política nacional. Advogado, professor, escritor e político, Michel Temer foi deputado federal por seis mandatos e presidente da Câmara dos Deputados em três oportunidades. Foi vice-presidente da República e assumiu a presidência do Brasil em maio de 2016, ficando no cargo até janeiro de 2019.
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Ajuste fiscal
O Governo do Estado enviou à Alesc, na última semana, projeto que coloca em prática ações do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (Pafisc). O projeto contempla cinco das seis medidas previstas no Pafisc que dependem de alterações em lei, ainda em 2023, para serem implementadas. A última proposta será enviada ao Poder Legislativo no ano que vem. As projeções mostram que as ações devem garantir pelo menos R$ 265 milhões/ano ao caixa estadual, mas nenhuma alteração legislativa vai resultar em aumento da alíquota ou na criação de novos impostos.
Jogos
O Senado analisa nesta terça-feira (15), o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. O projeto inclui os jogos eletrônicos nas mesmas regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode reduzir os impostos incidentes sobre eles. O texto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados. Os jogos de fantasia, também conhecidos como e-sports, são definidos como sendo aqueles disputados em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
