A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, ontem, projeto de lei de autoria de Rodrigo Livramento (Novo), que autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais na cidade, conhecidos como “naming rights”.
A medida visa estabelecer parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para gerar novas fontes de receita e promover melhorias na infraestrutura e serviços oferecidos à população. Livramento dá como exemplo a Arena Jaraguá e a Schützenfest, a Festa dos Atiradores, que podem ter seus nomes adquiridos por alguma empresa que queira investir.
Segundo o parlamentar, a ideia é que o município consiga arrecadar recursos sem onerar o pagador de impostos. “Com mais recursos no cofre da Prefeitura, mais melhorias para a cidade e até mesmo a gente pode sonhar com a desoneração de impostos, que é algo que a gente tanto quer”, completou.
De acordo com o projeto de lei, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar contratos com a iniciativa privada para a cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais relacionados à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana, promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento. Os contratos serão precedidos de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, respeitando as normativas municipais, estaduais e federais de contratações públicas.
Segundo a matéria, os contratos deverão estabelecer contrapartidas financeiras, em que a iniciativa privada realizará pagamentos anuais ao município. Além disso, poderão ser previstas no edital a realização de benfeitorias, promoção de atividades de interesse coletivo e incentivos à ação e aos participantes relacionados ao equipamento, o que poderá ensejar desconto no valor anualmente devido pela cessionária.
Uma vez celebrados, os contratos com a iniciativa privada poderão adicionar o nome da empresa ou consórcio ao nome oficial do evento ou equipamento público, desde que o nome original esteja sempre presente. As placas de anúncio indicativo dos equipamentos públicos deverão conter a marca da cessionária, seguindo as regras estabelecidas no manual de comunicação da Prefeitura. A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas será sempre da cessionária.
Conforme Livramento, o conceito de naming rights é amplamente utilizado em outros lugares do mundo, mas pouco explorado pelo poder público brasileiro. A iniciativa visa aproveitar essa oportunidade alternativa de geração de receita para a cidade de Jaraguá do Sul. Além disso, ele acredita que a parceria entre o setor público e privado trará benefícios tanto para a municipalidade, com melhorias na infraestrutura e aumento da oferta de atividades com o aumento da diversificação das receitas públicas e a exploração econômica de ativos da Administração Municipal.
O modelo de naming rights já é adotado em outros locais no Brasil, como nas principais paradas dos metrôs de São Paulo e Rio de Janeiro, e em estádios de futebol, como o Neo Química Arena, em São Paulo. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.
Universidade gratuita
O cronograma de tramitação dos projetos relacionados ao Universidade Gratuita, foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e Educação, Cultura e Desporto da Alesc. A tramitação será conjunta e analisada em todas as comissões ao mesmo tempo. As três comissões se reuniram ontem. O Universidade Gratuita foi entregue à Alesc em 16 de maio pelo governador Jorginho Mello. Na última quarta-feira, os projetos foram lidos durante o expediente da Casa Legislativa. Até o dia 22 de junho, os deputados podem apresentar emendas aos projetos. A data chave para o projeto será o dia 5 de julho, quando a Comissão de Constituição e Justiça volta a analisar a constitucionalidade dos textos caso tenha ocorrido alguma emenda ao texto original, etapa final da tramitação pelas comissões. Sendo aprovado na reunião, o projeto já tem liberação para ser analisado e votado em plenário pelos 40 deputados estaduais.
IPVA
O deputado estadual Antídio Lunelli justificou, na sessão ordinária de terça-feira, o voto favorável à derrubada do veto ao projeto de lei que limita o reajuste do IPVA pela inflação do ano anterior conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A proposta é de autoria do ex-deputado Milton Hobus (PSD). Lunelli enfatizou a informação levantada pelo relatório do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que revela que em nove dos últimos 21 anos, o reajuste do IPVA ultrapassou a inflação. “Chegamos ao absurdo em 2021 para 2022, quando o IPVA foi corrigido em mais de 30%. Isso gera um peso enorme no bolso e perda do poder de compra dos catarinenses”, pontuou. A derrubada do veto ao projeto foi aprovada durante votação na sessão ordinária. Com isso, o reajuste do IPVA em Santa Catarina ficará limitado à inflação conforme o IPCA.
Demarcações
O governador Jorginho Mello expressou preocupação ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco, ontem, em Brasília, ao falar da necessidade de pressa na tramitação do PL 490/07, que trata de demarcações de terras indígenas em todo o país, incluindo o território catarinense. Participaram também três senadores de Santa Catarina e a deputada federal Caroline De Toni, coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense. O governador reforçou ainda os impactos profundos em SC, caso o STF forme maioria contra a tese do Marco Temporal de 1988, defendida pelo Estado na suprema corte. Por isso, pediu celeridade ao presidente do Senado para que a matéria, aprovada na câmara no início do mês, seja agora pautada.
