Foto: Divulgação/OCP
Reportagem de Verônica Lemus para o jornal O Correio do Povo.
Por meio de um inquérito civil, o Ministério Público apura a ausência de uma vara da Infância e Juventude na comarca de Jaraguá do Sul. No entendimento do MP, há violação aos direitos da criança e do adolescente com a falta da vara exclusiva no Poder Judiciário estadual.
Instaurado em 2016, o inquérito inicialmente apurava a falta de equipe profissional exclusiva para atender aos casos, que hoje são recebidos pela vara que inclui ainda a área da família. Atualmente, informa o promotor de justiça da Infância e Juventude no município, Rafael Meira Luz, autor do inquérito, uma equipe com psicólogo, assistente social, entre outros profissionais, atendem a todas as áreas do Fórum do município, como Cível e Criminal. No entendimento do promotor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a existência da equipe específica para a área.
A partir de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), afirma Luz, o MP decidiu ampliar o objeto do inquérito civil para apurar a falta de uma vara específica. “O CNJ emitiu uma resolução dizendo que os tribunais de justiça em todo o país deveriam fazer estudos para que nas comarcas com mais de 100 mil habitantes houvesse uma vara exclusiva da infância, e nós temos mais de 100 mil habitantes”, explica o promotor.
“Os poucos servidores que tem atuam tanto nos processos da família, quanto nos processos da infância, que está na mesma vara. Se você separa isso em duas você acaba tendo outro grupo de servidores para atuar só nos processos da infância e consegue dar aquilo que a Constituição (Federal) exige, que é a prioridade absoluta para os casos da infância. Hoje você tem tanto a Constituição quanto o ECA dizendo que os direitos da criança e do adolescente gozam de prioridade absoluta, inclusive na aplicação de recursos públicos”, considera Luz.
Ainda conforme o promotor, a ampliação do inquérito também tem relação com a demanda e complexidade de procedimentos, que levam mais tempo para serem analisados por se tratar de assuntos delicados. São processos de infrações criminais cometidos por menores de idade que prescreveram nos últimos seis meses em razão da demora na tramitação dos processos, além de casos de abuso sexual, violência física e negligência “Se tratar os casos da infância como casos criminais, ou cível, que é tudo contrato de locação, problema de despejo, você vai cometer uma serie de injustiças, que vão causar um mal talvez até irreparável para a sociedade”, observa.
A respeito da falta de equipe específica, o promotor diz que o Judiciário se manifestou no inquérito informando a falta de recursos financeiros para novas contratações, o que o promotor contrapõe citando a instalação de uma vara bancária neste ano na comarca de Jaraguá do Sul.
Luz salienta que a preferência do MP é pela busca de um consenso, antes de levar o caso à Justiça, por meio de instauração de ação civil pública o que, segundo o promotor, se trata de medida tomada apenas em últimos casos.
A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) informou que desde 2010 o tribunal realiza estudos periódicos para avaliação da realidade e demandas das comarcas no estado, para orientar com base em critérios objetivos a elaboração de orçamento e aplicação de recursos. O estudo, feito em parceria com a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), considera critérios técnicos e também socioeconômicos para a criação de um ranking que elenca as comarcas com mais necessidades às com menos.
No atual estudo em vigor, de 2014 a 2017, explica a assessoria, Jaraguá do Sul estava entre as dez com mais necessidades, o que levou à instalação de duas novas varas. Além da bancária, a comarca recebeu uma segunda vara criminal. A assessoria informou ainda que o novo estudo, para 2017 a 2020, está sendo concluído.
