Importante instrumento de proteção à mulher, Lei Maria da Penha completa 13 anos

A Lei Maria da Penha completou 13 anos em 2019. Sancionada no dia 7 de agosto de 2006, a legislação tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar.

Considerada uma importante ferramenta no combate da violência de gênero contra a mulher, a Lei Maria da Penha foi modificada e dá para as polícias e para a Justiça mecanismos reais de proteção às vítimas.

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E, em Jaraguá do Sul, não é diferente. Conhecida pelos bons índices de criminalidade em delitos como roubos e homicídios, os crimes contra a mulher são a grande preocupação das autoridades de segurança da cidade.

Para falar sobre o tema, o jornal O Correio do Povo entrevistou a delegada titular da Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) de Jaraguá do Sul, Claudia Cristiane Gonçalves de Lima.

A Lei Maria da Penha está consolidada?

Sim. É uma lei que tem uma grande utilidade, que tem dispositivos bem realistas e que condiz com a situação atual do país. Claro que há a violência física, psicológica e, infelizmente, as relações familiares ainda estão pautadas permeando esse tipo de violência.

Então, foi uma lei extremamente pertinente. Eu acho que a Lei Maria da Penha veio a somar no ordenamento jurídico.

A Lei Maria da Penha é constantemente revisada. Qual a importância dessas mudanças para a situação real da violência contra a mulher?

O que eu percebo é que esses acréscimos feitos pelo Legislativo são feitos para adequar essa lei à realidade social. Um exemplo é o crime de descumprimento da medida protetiva. Antes, não era um crime tipificado na Lei Maria da Penha.

Uma grande parte dos ofensores acaba descumprindo a medida protetiva. Então, para trazer mais eficácia para a lei, foi criada essa adequação.

Muitas vezes, a Lei Maria da Penha é menorizada e até alvo de piadas, apesar de ser uma coisa séria. Qual a sua opinião sobre essas atitudes?

Essa é uma questão cultural da sociedade e que precisa ser trabalhada. Essa lei precisa ser valorizada porque foi um avanço imenso na área. Se há pessoas que não valorizam, são casos isolados. Eu vejo que a Lei Maria da Penha tem uma permeabilidade muito grande perante a sociedade. É algo que veio para somar.

Quando se pensa em violência doméstica, o primeiro pensamento é de que ocorre apenas em famílias de baixa renda e desestruturadas. Ela ocorre em outras faixas sociais?

A violência doméstica ocorre em todas as classes sociais, em todos os níveis. Às vezes, a violência não é identificada porque a lei abrange a violência física, sexual e de cunho moral. Há pequenos detalhes no convívio social e de hierarquia que estão sendo revistos.

É importante deixar claro que sempre há alguma violência que cabe dentro da Lei Maria da Penha. O abuso financeiro, como a retenção de um salário, também está inserido, ou seja, é uma lei extremamente atual.

Houve a aprovação no Senado de um projeto que permite a apreensão de armas de fogo legais em posse de agressores. Como isso pode ajudar na proteção das mulheres?

Se esse projeto virar lei efetivamente, vai ser um avanço. Não vamos precisar esperar eventuais decisões judiciais para realizar essas apreensões de pessoas que têm o histórico de agressões, registros de crimes como ameaça e que tenham esse tipo de artefato.

A violência doméstica é progressiva. Como ela ocorre?

A medida que a relação vai se desestruturando, o nível de agressão vai aumentando. O que a gente percebe é que esse movimento é progressivo, não é nada que acontece de um dia para o outro, indo de agressões verbais para físicas. Em alguns casos, o agressor dá pequenos sinais de posse.

Um relacionamento onde o companheiro não aceita as pessoas com quem a mulher convive. Ela acaba se afastando das pessoas, da família e se sente sozinha. A vítima acaba achando que aquela relação é a única coisa que ela tem e mantém esse relacionamento mesmo desestruturado.

Como a questão da violência contra a mulher pode ser mudada?

Eu acho que a violência contra a mulher é uma questão que tem que ser trabalhada na educação básica. A partir daí será realizada uma mudança cultural sobre a violência doméstica e que vai beneficiar as futuras gerações.

Também há a questão dos casais que estão dentro desse âmbito de violência e que podem ter as suas relações salvas diante da mudança de mentalidade. Há iniciativas como a oficina Paz nos Lares em que se procura uma mudança de postura e, desse modo, reestruturar a relação do casal.