Os vereadores de Guaramirim aprovaram o projeto instituindo o Programa de recuperação Fiscal de Guaramirim – REFIS 2018. O projeto foi aprovado em primeira votação, e precisa passar por segundo turno de deliberação para que retorne ao Executivo e seja sancionado.
O programa busca a regularização da situação fiscal dos contribuintes em débito com o Município por meio da anistia de multa de mora e juros de mora, como forma de incentivo à regularização, para pagamento à vista ou em parcelas.
Segundo o governo municipal, o programa de 2017 teve boa aceitação entre os contribuintes, porém, com pouco tempo em vigor, muitos não tiveram tempo de aderir ao programa.
Por isso, o governo apresenta mais uma edição do Refis para este ano, a fim de novamente estimular o pagamento dos débitos inscritos em dívida ativa, através da concessão de benefício de anistia sobre a multa e os juros de mora.
Os vereadores, Adilso Comim (PSD) que havia solicitado a instituição do programa, e Osni Bylaardt (MDB), comentaram o projeto.
*Com informações da Câmara Municipal de Guaramirim.
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