A votação do projeto de lei que pretende proibir vereadores de Jaraguá do Sul de assumirem o comando de secretariais municipais na Prefeitura sem abrir mão do cargo na Câmara foi adiada.
Antes mesmo do momento de votação da pauta do dia, o vereador Isair Moser (PSDB) pediu vistas à proposta, adiando a votação. O parlamentar também retirou da votação com o mesmo pedido o parecer contrário dado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final ao projeto.
A matéria altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM) para que, a partir de 1º de janeiro de 2021, os vereadores não possam mais se licenciar da Câmara para assumir secretaria municipal, estadual ou cargo equivalente.
Caso o parlamentar eleito queira assumir alguma dessas funções, ele terá que renunciar ao cargo, não podendo mais retornar para a Câmara.
O projeto já chegou a ser apresentado à Casa em 2016, assinada pelos vereadores Arlindo Rincos (PSD) e o então parlamentar Jeferson de Oliveira (PSD).
A nova versão novamente tem a iniciativa de Rincos, e leva ainda a assinatura de Isair Moser, Ronaldo de Souza (PSD), Anderson Kassner (PP), Celestino Klinkoski (PP) e Ademar Winter (PSDB).
Parecer pela rejeição
Junto ao projeto, para votação, estava o parecer contrário dado à proposta pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que tem como relator Isair Moser.
Moser votou, no parecer, pela rejeição ao projeto por considerar que o artigo 56 da Constituição Federal prevê a possibilidade de que deputados e senadores assumam cargos no Executivo sem perda do mandato.
Pelo princípio da simetria, a permissão também valeria aos vereadores. “Trata-se de direito constitucionalmente regrado”, aponta o relator, no parecer.
Embora o parecer seja contrário, os vereadores podem decidir, por votação, em acatar ou derrubar o parecer.
Com os pedidos de vista, a votação é adiada, mas as matérias poderão retornar à pauta a partir da próxima sessão, na terça-feira (3/9).
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