Retornou nesta semana à Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul o projeto de lei que quer proibir vereadores de assumirem o comando de secretariais municipais na Prefeitura sem abrir mão do cargo na Câmara.

A mesma proposta chegou a ser discutida na legislatura passada, em 2016, sendo assinada pelos vereadores Arlindo Rincos (PSD) e o então parlamentar Jeferson de Oliveira (PSD).

A nova proposta, lida na sessão desta terça-feira (9), novamente tem a iniciativa de Rincos, mas também é assinada por Isair Moser (PSDB), Ronaldo de Souza (PSD), Anderson Kassner, Celestino Klinkoski (PP) e Ademar Winter (PSDB), que em 2016 votou contra o projeto que hoje apoia.

A matéria altera dispositivos da Lei Orgânica do Município (LOM) para que, a partir de 1º de janeiro de 2021, os vereadores não possam mais se licenciar da Câmara para assumir secretaria municipal, estadual ou cargo equivalente.

Caso o vereador eleito decida assumir alguma dessas funções, ele terá que renunciar ao cargo, explica Rincos, não podendo mais retornar para a Câmara.

Do modo como acontece hoje, Rincos diz que não acha certo ou justo com o eleitor que o vereador a quem ajudou eleger abra mão dos votos que recebeu para atuar em outro cargo.

“É o mínimo de respeito que se deve ter. Ele pode assumir, mas que renuncie ao cargo de vereador”, declara.

A proposta também teria a intenção de acabar com a troca de vereadores a qualquer momento por decisão da Administração. “Porque está havendo uma sacanagem de tirarem o vereador suplente para botar o titular para votar quando é conveniente para o prefeito”, diz ele.

Contraponto

A vereadora licenciada Natália Petry (MDB), que comanda a Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer, avalia que o projeto é oportunista porque teria sido proposto por vereadores que, na época das eleições, teriam sido cogitados para assumir secretarias, mas seus candidatos a prefeito não foram eleitos.

Sobre a troca de suplentes com titulares, o secretário de Educação Rogério Jung, também vereador licenciado, afirma que, assim como a oposição faz manobras políticas para as votações, também a Administração se articula para defender seus projetos na Câmara.

Além disso, tanto Jung quanto Natália consideram a proposta inconstitucional. Isso porque, explica Natália, se ela veda a possibilidade de licença para assumir secretaria no município, também deveria valer para as esferas Estadual e Federal, pelo princípio da simetria. Nesses casos, somente uma lei federal poderia regulamentar a questão.

Ambos os secretários também acreditam que, estando na Prefeitura, conseguem prestar mais serviços à população do que como vereadores, por estarem com a caneta na mão.

Tramitação

O projeto foi lido na sessão desta terça-feira (9), e ainda passará por análise jurídica e das comissões da Câmara antes de poder ser votado no plenário.

Como é um projeto de emenda à LOM, são necessários pelo menos oito votos favoráveis para ser aprovado. Arlindo Rincos diz que o grupo já teria sete votos de apoio ao projeto.

 

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