Os vereadores da base do governo bem que tentaram, fizeram um esforço danado para garantir que o Projeto de Lei Complementar 32/2018, que altera o sistema de estacionamento rotativo de Joinville, passasse logo pelas comissões e fosse votado em plenário ainda nesta segunda-feira (16). Mas não deu certo. Um pedido de vistas ao projeto, feito pelo vereador do PR, Maurício Peixer, adiou o desejo governista.

Peixer tem 24 horas para analisar a medida que tramita em conjunto pelas comissões de Finanças, Urbanismo e Legislação. Com isso, uma reunião conjunta das comissões foi marcada, de forma extraordinária, para às 16 horas desta terça.

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O pedido de vistas

Ao pedir vistas, Mauricio Peixer afirmou que se sentiria “desconfortável” em votar a proposta como está, dizendo que o fato de o motorista estar já de início sujeito às penalidades de Código Brasileiro de Trânsito pode ser “injusto”. “A multa para estacionamento irregular é muito cara, acho que podemos dar uma tolerância maior, nem que seja com a tolerância de 15 minutos ao final do período estacionado”, afirmou.

Peixer estuda a possibilidade de implementar uma regra de tolerância, para regularização do tempo parado excedido. “O que acontece é que o projeto diz que o motorista pode parar no Centro, com o cartão ou aplicativo por uma hora, podendo renovar a parada por mais uma hora. Se ele ficar duas horas e dois minutos ele já poderá ser multado. Queremos que isso seja revisto, que haja uma tolerância”, destacou o parlamentar.

O projeto

Uma das propostas da Prefeitura no Projeto de Lei Complementar 32/2018 é acabar com a possibilidade de evitar multas de trânsito com o pagamento de uma tarifa de irregularidade. O valor da tarifa é de 5 horas de estacionamento e, o da multa, de R$ 195, além da perda de 5 pontos na carteira.

A atual lei diz que o veículo estacionado em desacordo com a regulamentação receberia um Aviso de Irregularidade dos monitores da concessionária, e o condutor poderia regularizar o estacionamento com o pagamento da Tarifa de Irregularidade no prazo de cinco dias úteis. Só no caso de não pagamento da tarifa, o aviso seria convertido em multa de trânsito. A tarifa seria usada para remuneração da concessionária, ainda não escolhida.

Mas isso poderia ser considerado ilegal, como aconteceu em Balneário Camboriú, e atrasar a licitação do serviço, suspenso desde 2013. Nesse caso de Balneário, diz a mensagem do projeto, “ o Tribunal de Justiça de Santa Catarina entendeu que a infração de trânsito não deixa de acontecer e suspendeu a regularização. Diante disso, após revisão jurídica, adotou-se o entendimento de que o Código de Trânsito Brasileiro deve ser aplicado diretamente nos casos de estacionamento irregular”.

Outra mudança prevista no projeto é alterar a destinação das receitas vindas do estacionamento rotativo. A lei atual (lei complementar 252/16) prevê que 70% irá para o Fundo Municipal de Mobilidade Sustentável e os 30% restantes para o órgão municipal gestor de trânsito. Mas esse fundo ainda não foi criado por lei, a nova proposta prevê que a receita vá em sua totalidade para a unidade municipal de trânsito.

*Windson Prado, com informações do departamento de Jornalismo da CVJ

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