A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta semana a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a inclusão de municípios, estados e Distrito Federal no novo regime de previdência da União, instituído pela reforma da Previdência.
Chamada de “PEC paralela”, a proposta ainda precisa passar por votação de dois turnos nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.
A PEC foi uma saída encontrada pelo relator da Reforma da Previdência, Tasso Jereissati (PSDB-CE), para fazer alterações na reforma sem que o texto original tivesse que voltar para a Câmara dos Deputados, o que poderia atrasar a promulgação.
Pelo texto aprovado, nesta quarta-feira (6), a inclusão de estados e municípios na Previdência deve ser feita por meio de uma lei ordinária de iniciativa dos poderes executivos locais.
Também a partir de uma lei ordinária, o estado ou município pode declinar das alterações nas aposentadorias e deixar o regime. Mas a PEC limita o prazo para essa revogação da reforma, a até seis meses antes do fim do mandato do respectivo chefe do Poder Executivo.
Caso o estado aprove a nova regra, o município estará automaticamente incluído no regime estadual. Porém, as regras podem ser revogadas por meio de lei municipal.
Na versão final da PEC, Tasso propôs que, para entrar no regime, estados e municípios devem aprovar lei para “delegar competência” à União para estabelecer as regras da previdência nos estados.
O senador avalia que o novo regime de previdência nos estados deve economizar dos cofres públicos R$ 350 bilhões em 10 anos.
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