Novas multas por descuido com terrenos variam de R$ 889 a R$ 8,8 mil em Jaraguá do Sul

Com maioria dos votos, os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram na sessão desta terça-feira (17) o projeto de lei do governo municipal que cria níveis de valores para aplicação de multas aos proprietários que não fazem a limpeza de terrenos baldios ou com construções inacabadas após as notificações para realizar a manutenção.

Os novos valores podem variar de R$ 889 a R$ 8,8 mil.

O projeto havia recebido parecer contrário do setor jurídico e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final porque, embora criasse um valor flexível de multa – atualmente a lei prevê apenas o valor de 5 UPMs (Unidade Padrão do Município) -, de 5 a 20 UPMS, a proposta do governo não estabelecia critérios para a aplicação dos valores diferenciados.

Desta forma, comenta o líder de governo na Casa, Pedro Garcia (MDB), a multa ficaria subjetiva, a critério da avaliação de cada fiscal.

Para regulamentar a proposta, os vereadores aprovaram ontem também a emenda do Legislativo, assinada por todos os parlamentares, que estabelece um valor de multa conforme o tamanho da testada do imóvel.

Com isso, as multas podem variar de 5 UPMs até 50 UPMS, podendo chegar a mais de R$ 8,8 mil no caso dos terrenos com mais de mil metros, de acordo com o valor atual da unidade, de R$ 177,78.

Pedindo voto favorável à emenda, Garcia observa que o município não tem cadastro de imóveis com tal metragem, mas agora passa a estar previsto na legislação municipal. A emenda foi aprovada por unanimidade.

Terrenos da Prefeitura também serão fiscalizados

Na sequência, os vereadores votaram o projeto, que recebeu apenas um voto contrário, de Ademar Winter (PSDB), em primeira votação. O projeto deve retornar ao plenário nesta quinta-feira, para o segundo turno de deliberação.

Durante a discussão da proposta, o vereador Arlindo Rincos (PSD) questionou se os terrenos da Prefeitura também serão fiscalizados e multados. O líder de governo respondeu que os imóveis municipais também são alvo dessa fiscalização, e logo defendeu a importância do projeto.

O governo justifica, em mensagem enviada à Câmara pelo Executivo junto com o projeto, que o grande número de imóveis baldios e abandonados na cidade, sem manutenção, acarretam incômodos como avanço de vegetação para a rua e para imóveis vizinhos, além de servirem de criadouros de animais peçonhentos e pragas.