Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil
Foto Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro da Justiça Sergio Moro, divulgou uma nota nesta sexta-feira (8) afirmando que o Congresso pode alterar a decisão sobre a segunda instância, determinando novamente as prisões nesses casos.

A decisão do Supremo Tribunal Federal beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi preso em segunda instância pelo caso no tríplex do Guaruja, em abril de 2018.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara pode votar já na próxima segunda-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/18, que permite a prisão após condenação em segunda instância.

Veja a íntegra da nota de Moro

"Sempre defendi a execução da condenação criminal em segunda instância e continuarei defendendo. A decisão da maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) para aguardar o trânsito em julgado deve ser respeitada. O Congresso pode, de todo modo, alterar a Constituição ou a lei para permitir novamente a execução em segunda instância, como, aliás, foi reconhecido no voto do próprio Ministro Dias Toffoli. Afinal, juízes interpretam a lei e congressistas fazem a lei, cada um em sua competência."

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