O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (25) o julgamento sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização de provedores de serviços online por conteúdos postados por terceiros.
De olho na situação, o Google considera restringir sua atuação no Brasil caso sejam feitas mudanças muito amplas no artigo.
Ministros do STF buscam consenso sobre regulamentação de redes sociais
As informações são da Folha de São Paulo. O presidente do Google Brasil, Fábio Coelho, afirmou que apoia alterações moderadas na legislação, como a inclusão de crimes graves, terrorismo e exploração infantil entre as exceções do artigo 19, mas adverte que modificações mais radicais poderão ter consequências no mercado.
Ele afirma que o tópico traz oportunidades para “melhorar o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilização”. Ao mesmo tempo, espera que as determinações para remoção de conteúdos continuem sendo de responsabilidade da justiça.
Ele frisa que a responsabilização das plataformas mesmo antes da ordem judicial pode levar a uma remoção muito maior de conteúdos, a partir de uma simples denúncia do usuário. Hoje, o Google não remove determinadas postagens sem determinação da justiça, por considerar que os conteúdos devem ser de conhecimento público.
Segundo o executivo, é possível que uma nova regulamentação leve a “exigências tão estritas” como as do processo eleitoral de 2024. À época, a big tech decidiu descontinuar a venda de anúncios eleitorais após as regras de transparência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No momento, a Corte já formou maioria para responsabilizar as gigantes da tecnologia em caso de postagens “ilegais” por terceiros mesmo antes de decisões judiciais.
O placar é de 7 a 1, mas ainda faltam os votos de alguns ministros e não há uma posição final a respeito do caso.
O Google afirmou que mantém contato com os ministros do Supremo – em paralelo, a empresa se tornou a primeira big tech a integrar o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
A entidade atua na análise de possíveis violações às leis em propagandas, podendo impor multas e pedir alterações ou remoções de anúncios.