O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quarta-feira (15) que o governo federal pretende endurecer as regras para o funcionamento de plataformas de apostas on-line, conhecidas como bets. A declaração foi feita após reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin.
Segundo o ministro, a proposta inclui monitoramento mais rigoroso dos sites e “tolerância zero” para operações ilegais, além da ampliação das restrições à publicidade das plataformas autorizadas. Ele destacou que o governo já possui dados sobre o volume de apostas no país e o nível de endividamento da população.
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Durigan também comentou o impacto de medidas aprovadas no Congresso, como a proposta de emenda à Constituição que trata de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde. De acordo com a estimativa da equipe econômica, o custo pode chegar a cerca de R$ 27 bilhões em dez anos.
O ministro ainda indicou que há possibilidade de questionamento no Supremo Tribunal Federal. Em junho, o ministro Gilmar Mendes já havia alertado que propostas com impacto fiscal relevante podem ser consideradas inconstitucionais caso não apresentem estudos prévios.