Audiência pública realizada em julho serviu de base para proposição das emendas, pelo vereador Arlindo Rincos (PSD) | Foto Eduardo Montecino/OCP News

Audiência pública realizada em julho serviu de base para proposição das emendas, pelo vereador Arlindo Rincos (PSD) | Foto Eduardo Montecino/OCP News

Três emendas foram apresentadas ao projeto de lei da Prefeitura de Jaraguá do Sul, que propõe mudanças no Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais de Jaraguá do Sul (Issem).

As alterações propõem manter o programa de farmácia básica aos servidores e também garantir que o presidente do instituto saia necessariamente do quadro de servidores efetivos e estáveis do município.

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O encontro reuniu representantes do Issem e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaraguá do Sul e Região (Sinsep), além de parlamentares.

Mudança polêmica

Entre as principais mudanças propostas pelo governo, a exclusão do programa de farmácia básica é um dos pontos mais polêmicos. O sindicato dos servidores reivindica que o programa, pelo qual o servidor têm 25% dos medicamentos custeados pelo Issem, seja mantido.

Caso não seja possível, a contraproposta da categoria é de que ao menos o corte seja gradativo, por exemplo, de 5% ao ano.

O diretor-presidente do Issem, Ademar Possamai, já havia informado, à época da audiência, que não seria possível nem manter o programa nem reduzir o percentual.

Ele diz que, além do percentual, há o custo operacional de gestão do programa, que não reduz mesmo com o corte gradativo.

Através de duas emendas – números 2 e 3 -, o vereador Arlindo Rincos busca manter o programa da farmácia básica entre os serviços oferecidos, e ainda garantir que, se retirado, a exclusão seja feita de forma escalonada.

“(...) Com corte máximo de 5% (cinco por cento) por parcela e no prazo não inferior a 6 (seis) meses, ressalvada a manutenção do serviço, sem redução de percentuais, para os casos de alta complexidade, mediante auditoria médica”, diz a emenda, de número três.

Já a primeira emenda altera o artigo 14 do projeto de lei, para garantir que o indicado à presidência da entidade seja necessariamente um servidor público efetivo e estável do Município.

O projeto de lei original fala que o presidente “preferencialmente” seja servidor efetivo. Tanto na emenda, quanto na proposta original do governo, continua prevista que a escolha e nomeação do presidente do Issem seja feita pelo prefeito.

Demais propostas do projeto

Pelo projeto de lei, além de alterações na estrutura administrativa do Issem, o governo municipal também propõe a paridade no percentual de contribuição entre o órgão patronal e os servidores, atendendo à orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC).

Desta forma, os percentuais passam de 4% pagos pela Prefeitura e 2% pelos servidores, para 2,85% e 3%, respectivamente. Os servidores comissionados contribuirão com 4,5%.

Outra é permitir às servidoras públicas a inclusão de seus companheiros como dependentes, o que somente é possível hoje aos servidores homens. O governo também estipula um percentual de 1% de contribuição por dependente. A lei atual não prevê taxa.

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