Os vereadores de Jaraguá do Sul aprovaram, em sessão ordinária nesta quinta-feira (27), o projeto de lei n° 151/2021, de autoria do Executivo, que recria e reestrutura o Fundo Municipal de Cultura (FMC) de Jaraguá do Sul. O PL foi aprovado por unanimidade.
O Fundo havia sido extinto em 2017. Na época, a extinção foi questionada pelo Ministério Público. No ano seguinte, a Prefeitura de Jaraguá do Sul lançou o o Edital de Apoio a Projetos Culturais para fomentar a cultura no município.
Porém, uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça de SC, declarou nulas as duas leis que extinguiram o Fundo. Também foi declarada nula a lei que remanejou os recursos do Fundo, pouco mai de R$ 1,7 milhão, para os cofres públicos municipais.
Na mensagem enviada junto ao projeto, a Prefeitura alerta que, caso não seja realizada a reestruturação do Fundo, “o Município pode ser considerado desobediente a determinação judicial”.
A mesma mensagem lembra que o FMC é integrante do Sistema Nacional de Cultura e, obrigatoriamente, deve ser mantido em pleno funcionamento, pois apenas através dele o Município pode receber recursos federais para atender as políticas públicas na área cultural. Lembra também que, segundo a Constituição Federal e a Lei Orgânica jaraguaense, o Município deve garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, bem como apoiar e incentivar a valorização, o fomento e a difusão das manifestações culturais, enfatizando a preservação e a promoção da identidade e da memória local.
“A cultura é um importante fator de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a promoção da paz no Município de Jaraguá do Sul”, afirma o documento.
*Com informações da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.