A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul promoveu nesta terça-feira (24) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 12/2026, que autoriza o Executivo a contratar uma operação de crédito de até R$ 65 milhões para investimentos em saneamento básico.
A reunião foi presidida pela vereadora Professora Natália Lucia Petry (MDB), presidente da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e Fiscalização do Legislativo. O debate contou com a participação de representantes da Prefeitura de Jaraguá do Sul e do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), incluindo o presidente da autarquia, Onésimo Sell.
A realização da audiência é obrigatória conforme determina a Lei Municipal nº 10.032/2025, que exige discussão pública para projetos que envolvam operações de crédito e endividamento do município.
O projeto de lei autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), no âmbito do programa Saneamento para Todos, com garantia da União. O valor poderá chegar a R$ 65 milhões e será destinado a despesas de capital, especificamente para obras de execução de sistemas de esgotamento sanitário.
A proposta também prevê a vinculação de receitas municipais como contragarantia à operação, nos termos da Constituição Federal, além da autorização para abertura de créditos adicionais e inclusão dos recursos no orçamento municipal. O texto determina ainda que os orçamentos futuros deverão prever dotações para amortização e pagamento dos encargos decorrentes do financiamento, respeitando as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Agora o projeto vai passar pelas comissões da Casa de Leis jaraguaense e, posteriormente, ir ao plenário para votação.