A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta segunda-feira (27), um projeto de lei que institui a Política Municipal de Acessibilidade e Desenho Universal em Parques, Praças e Espaços Públicos de Lazer. A proposta é de autoria do vereador Professor Fernando Alflen (PL). O objetivo do projeto é promover o acesso universal, seguro e autônomo aos espaços públicos de lazer por pessoas neurodivergentes, com deficiência ou mobilidade reduzida.
Entre as diretrizes estabelecidas está a adoção do chamado Desenho Universal, conceito que prevê a criação de ambientes que possam ser utilizados pelo maior número possível de pessoas, sem a necessidade de adaptações posteriores.
O texto também determina que sejam consideradas as necessidades sensoriais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que afetem a percepção do ambiente. A política deverá garantir segurança, autonomia e dignidade aos usuários, além de estimular a integração social, evitando a segregação das pessoas em razão de suas condições.
Os projetos de construção, ampliação ou revitalização de parques, praças e outros espaços públicos de lazer deverão observar as normas técnicas de acessibilidade, especialmente a ABNT NBR 9050.
A proposta estabelece como diretrizes a implantação de rotas acessíveis, com pavimentação regular, estável e antiderrapante, e a instalação de equipamentos de lazer inclusivos integrados aos demais brinquedos e estruturas. A medida busca permitir que pessoas com e sem deficiência utilizem os mesmos ambientes e convivam de maneira integrada.
Também está prevista a adoção de sinalização acessível, com recursos visuais, táteis e pictográficos, além do incentivo ao uso de ferramentas de Comunicação Alternativa e Aumentativa, quando necessário.
Nos espaços públicos de maior porte, o projeto recomenda ainda a criação de áreas com menor estímulo sensorial, desde que a implantação seja tecnicamente viável. Esses ambientes poderão oferecer mais conforto para pessoas que apresentem sensibilidade elevada a ruídos, iluminação, movimentação ou outros estímulos.
Os sanitários públicos existentes ou que venham a ser construídos nos espaços de lazer também deverão seguir as normas de acessibilidade. Sempre que possível, deverão ser instaladas estruturas adequadas para usuários que necessitem de acompanhamento.
Selo de acessibilidade
O projeto autoriza o Poder Executivo a criar um selo ou certificação para reconhecer espaços públicos e privados que atendam às diretrizes de acessibilidade. Os critérios para a concessão do reconhecimento deverão ser definidos posteriormente em regulamento.
A implementação da política poderá ocorrer por meio de parcerias com a iniciativa privada, programas municipais de cooperação ou adoção de espaços públicos, instrumentos urbanísticos e recursos de fundos municipais ligados às políticas destinadas às pessoas com deficiência, quando disponíveis.
Editais de licitação e contratos administrativos relacionados à implantação, gestão ou concessão de espaços públicos de lazer também poderão conter cláusulas de incentivo ao cumprimento das diretrizes.
Inclusão e convivência
Alflen afirma que a iniciativa busca tornar Jaraguá do Sul uma cidade mais inclusiva, humana e comprometida com a dignidade de todos os cidadãos.
O parlamentar destaca que parques, praças e áreas verdes são importantes para a convivência comunitária, para a saúde física e mental e para a formação cidadã. Entretanto, barreiras arquitetônicas, urbanísticas e sensoriais ainda podem limitar ou impedir a utilização desses locais por pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou neurodivergência.
Segundo ele, a falta de estruturas adequadas restringe direitos e contribui para processos de exclusão. A construção de espaços inclusivos, por outro lado, fortalece o sentimento de pertencimento, favorece a convivência entre pessoas diferentes e estimula uma cultura de respeito e empatia.
O projeto estabelece diretrizes gerais, sem determinar a execução imediata de todas as medidas. A implantação poderá ocorrer de maneira progressiva, considerando a viabilidade técnica, a disponibilidade orçamentária e os critérios administrativos definidos pelo Poder Executivo.
A regulamentação da política ficará sob responsabilidade da prefeitura. A lei entrará em vigor na data de sua publicação.