A Câmara de Blumenau aprovou em segundo turno o Projeto de Lei nº 7.803, que pretende proibir a ocupação de cargos comissionados por pessoas que tenham sido condenadas com base na Lei Maria da Penha.

De autoria do vereador Bruno Cunha (PSB), a matéria ainda precisa ser votada em redação final no Legislativo, antes de ir para análise e sanção do prefeito Mário Hildebrandt (sem partido).

Caso entre em vigor, a lei terá efeito para a administração pública direta e indireta, impedindo a nomeação de pessoas desde a condenação, em decisão transitada em julgado, até o cumprimento da pena.

A Lei Maria da Penha (Lei Federal 11.340/2006) tornou mais rigorosa a punição para atos de violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar.

*Com informações da assessoria de imprensa

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