A Câmara Municipal de Blumenau aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei complementar nº 1.847, de autoria do vereador Marcos da Rosa (DEM), que dá isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos portadores de câncer.
De acordo com a proposta, o benefício abrange o proprietário da residência, cônjuge ou dependentes que comprovadamente estejam acometidos pela doença, e que tenham renda familiar de até três salários mínimos. Além desses requisitos, o solicitante deve possuir apenas um único imóvel.
O projeto prevê que o benefício será concedido anualmente, havendo necessidade de renovação. A matéria agora vai para análise do Executivo e precisa ser sancionada pelo prefeito Mário Hildebrandt (sem partido), para entrar em vigor.
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