Por unanimidade, os deputados aprovaram na sessão desta terça-feira (11) o projeto que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Catarina para 2021. Do texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, no entanto, foi retirada uma emenda que tratava da convalidação de benefícios fiscais pela Assembleia Legislativa. A matéria passará pela votação da Redação Final, nesta quarta-feira (12), antes de seguir para a sanção do governador.
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A emenda rejeitada, de número 69, foi elaborada pelo relator da LDO, deputado Marcos Vieira (PSDB). Ela modificava o artigo 41 do projeto e estabelecia que todos os benefícios fiscais concedidos pelo Estado deveriam ser submetidos a análise, aprovação ou rejeição do Legislativo estadual até 30 de junho de 2021.
Conforme Vieira, o objetivo é assegurar a prerrogativa da Assembleia de analisar todos os incentivos fiscais concedidos, em especial 72 benefícios que foram aprovados no ano passado pelo Legislativo sem a devida revisão, em função do término do prazo para a apresentação dos mesmos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Insegurança jurídica
O deputado Bruno Souza (Novo) afirmou que a emenda criava uma contradição e poderia causar insegurança jurídica em função de datas divergentes. “A legislação estabelece que todos os incentivos devem ser submetidos à Assembleia até 31 de agosto de 2020, mas a emenda fala em 30 de junho de 2021”, argumentou.
Emenda rejeitada por 27 votos
O pedido para a rejeição da emenda partiu do deputado João Amin (PP). Para ele, a medida criaria uma nova obrigação para o Poder Executivo, além da insegurança com as datas.
Amin também afirmou que tinha dúvidas sobre as justificativas para a necessidade da aprovação da emenda. “Não nos tornaremos submissos [ao Executivo], mas sim precavidos. Não temos como votar no escuro e ficarmos na dúvida”, argumentou.
A emenda foi rejeitada por 27 votos a oito, além de uma abstenção.
* Com informações da Agência AL
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