O governo de Santa Catarina publicou no Diário Oficial do Estado de segunda-feira (21) o decreto que oficializa a desativação das 20 Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs).
De acordo com o documento, esse processo precisa ser concluído até 30 de abril. A desativação das ADRs foi uma das promessas de campanha do governador Carlos Moisés da Silva (PSL).
Com as agências fechadas, as demandas passarão a ser atendidas pela Central de Atendimento aos Municípios, ligada à Casa Civil, segundo o governo.
Na direção da pasta está o jaraguaense Douglas Borba. A extinção dos órgãos ainda depende da aprovação da reforma administrativa do governo estadual, que será encaminhada à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) assim que a Casa retomar as atividades, em fevereiro.
Segundo o secretário Douglas Borba, o governo está tomando todos os cuidados para que os serviços aos municípios não sejam prejudicados. A Central de Atendimento será responsável pela gestão dos convênios do governo do Estado com os municípios.
“Também teremos um local próprio para atender às novas demandas dos municípios em parceria com as associações de municípios e a Fecam, isso será organizado em fevereiro”, explica.
De acordo com o secretário, alguns serviços, como a Gerencia Regional de Educação (Gered) devem ser mantidos. O destino dos funcionários concursados das agências ainda está sendo estudado, mas a previsão é que sejam absorvidos por outros departamentos.
“Nossa intenção é cada vez chegar mais próxima dos municípios, o que estamos fazendo é desativar estruturas que são desnecessárias, como se constatou com as ADR”, explica.
Segundo Borba, suas raízes em Jaraguá do Sul não devem resultar em tratamento privilegiado da pasta, mas podem facilitar o contato.
“É claro que tenho uma proximidade com Jaraguá do Sul e contatos na cidade que devem facilitar a relação com a pasta, não há como separar a pessoa física do Douglas do cargo público, mas por uma questão profissional não podemos privilegiar este ou aquele município”, ressalta.
No começo do ano passado, o então governador Eduardo Pinho Moreira (MDB) fechou 15 das então 35 agências regionais.
Com a tarefa de intermediar as relações entre o governo do Estado e os municípios, descentralizando a gestão e aproximando as relações, as agências foram criadas em 2003, no governo de Luiz Henrique da Silveira (MDB), sob o nome de Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDR).
Desde sua implementação, as SDRs foram alvo de crítica por parte de partidos de oposição ao então governador, com críticas focando primariamente nas despesas envolvidas com as estruturas.
Em 2015, sob o governo de Raimundo Colombo, foram renomeadas de Agências de Desenvolvimento Regional e passaram por cortes de pessoal.
Para prefeitos, fim da ADR não trará grande impacto
Segundo o Prefeito de Jaraguá do Sul e atual presidente da Associação dos Municípios do Vale do Itapocu (Amvali), Antídio Lunelli, se as ADRs seguissem o que foi originalmente proposto pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, haveria motivo para lamentar o fechamento da agência de Jaraguá do Sul, mas como estão, as ADRs são simbólicas, avalia.
Para Lunelli, a existência de deputados estaduais eleitos aqui da região – e nesta gestão, deputados federais – surtiu mais efeito que o trabalho das agências.
De acordo com ele, o fim das ADRs é simbólico, mas a economia que isso vai causar precisa ser observada de perto, cabendo ao governador Moisés a tarefa de equilibrar as contas do Estado.
Para o prefeito de Guaramirim, Luis Chiodini, a decisão de fechar as agências é compreensível. “Falando sinceramente, em minha experiência como prefeito nos últimos dois anos e como ex-presidente da Amvali, não adianta existir as ADRs se o governo do Estado só finge valorizar estas agências”, conta.
Segundo ele, as ADRs não tinha autonomia e representatividade.
“Eles queriam fazer ações para a região, mas não havia apoio do Estado. Nós fomos atrás de muitos recursos nos últimos anos, mas o que foi obtido foi diretamente com deputados e com contato direto com o governo, muito pouco via ADR”, conta, destacando que não quer desmerecer o trabalho que foi feito.
Chiodini destaca que um ponto do trabalho das ADRs deveria ser mantido. “Na área da educação elas são muito importantes, por conta do tamanho da demanda e da agilidade que é exigida, então o trabalho da Gered deveria ser mantido com esta proximidade”, explica.
Para o prefeito de Corupá, João Carlos Gottardi, o fechamento das ADRs já era esperado e as estruturas haviam virado “quase que um cabide de empregos”, em seu entendimento.
“No começo elas eram uma grande ajuda para os municípios, mas com o tempo elas foram perdendo poder de decisão e passaram a demorar demais para ter uma resposta do governo do estado”, diz, notando que estruturas como a Amvali podem servir como uma ponte melhor para os municípios.
R$ 13,6 milhões
Precisar o quanto o governo do Estado economizará com a decisão de fechar as 20 ADRs do estado é difícil, pois grande parte do quadro funcional será realocado e várias funções realizadas hoje pelas agências terão de ser reestruturadas.
Mas os dados de transparência do governo do Estado dão uma dimensão da despesa envolvida com a manutenção das agências.
Juntas, as 20 ADRs contam com 1.361 funcionários, sendo 146 cargos comissionados sem vínculo efetivo. Os cargos comissionados serão extintos.
Só a ADR de Jaraguá do Sul consumiu em 2018 R$ 13,6 milhões, sendo R$ 5,289 milhões em folha de pagamento para seus 46 funcionários, quatro dos quais cargos comissionados, e R$ 6.684 milhões em despesas correntes, como despesas de material, alimentação e diárias.
Dos R$ 13,6 milhões, só R$ 1,493 milhão foram em investimentos repassados para a região, com os maiores investimentos correspondendo a obras de desassoreamento em Massaranduba, na ordem de R$ 250 mil, e transferências para o Centro UP, no valor de R$ 316.637,36.
ADR Jaraguá do Sul em números
Atualmente, 46 funcionários, quatro cargos comissionados preenchidos – no começo de 2018 eram oito comissionados.
- Quanto a ADR custou em 2018: R$ 13.613.614,85;
- Folha de pagamento: R$ 5.289.689,98;
- Despesas Correntes: R$ 6.684.089,56;
- Investimentos: R$ 1.493.219,38.
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