O senador Lasier Martins (Podemos-RS) organiza um abaixo-assinado dos senadores, que acompanhado de uma carta aberta, será entregue ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli até o começo de novembro.
Na carta aberta ele alerta para as consequências do “mais controverso e temível julgamento da história”, que poderá acabar com a prisão em segunda instância e tornar o Brasil um “paraíso da delinquência”, conforme coloca na carta.
O documento está recebendo assinaturas e será entregue quando o tema voltar a ser julgado pelo STF com data prevista para o começo de novembro. O senador catarinense Esperidião Amim (PP) já declarou seu apoio ao abaixo-assinado, inclusive para captar assinaturas e entregar o documento ao STF.
Segundo Lasier, a população está assustada e apreensiva com as oscilações do Supremo que criam insegurança jurídica “e podem libertar até 5 mil corruptos e delinquentes”, destaca o senador.
Ele lamenta que a questão da prisão em segunda instância tem sido pautada em função da conveniência para libertar políticos e empresários poderosos. “Por décadas não se questionou a constitucionalidade, o que só ocorreu em 2009, quando da época do Mensalão, e, mais adiante, do Petrolão”, acrescentou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, marcou para 7 de novembro, a retomada do julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, que foi interrompido na semana passada quando o placar apontava quatro votos a favor da execução antecipada de pena e três contra. A prisão após condenação em segunda instância é considerada um dos pilares da Operação Lava Jato no combate à impunidade.
Confira a carta na íntegra:
“Excelentíssimo Senhor Ministro José Antônio Dias Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal
A sociedade brasileira, no geral, e o Congresso Nacional, em particular, estão acompanhando com grande apreensão o julgamento em curso e a ser retomado na próxima semana, no Supremo Tribunal Federal (STF), de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota, relatadas pelo ministro Marco Aurélio.
As referidas ações buscam impedir a prisão após condenação em segunda instância, deixando a sentença sem execução enquanto houver instâncias superiores a recorrer.
Como é sabido, o STF, desde 2016, adotou jurisprudência que permite a prisão de condenados após julgamento em segunda instância. Tal entendimento tem sido fundamental para combater o sentimento de impunidade presente na sociedade. Por outro lado, sobram exemplos a comprovar que adiar a execução da pena até que se esgotem todos recursos nos tribunais superiores é, na prática, impedir a efetividade da tutela jurisdicional.
Reiteramos, portanto, a argumentação presente em outra carta pública encaminhada por 20 senadores, em abril de 2018, à sua antecessora, ministra Cármen Lúcia, entendendo ser crucial a manutenção do estatuto da prisão em segunda instância, como já ocorre na esmagadora maioria dos países e como ocorreu no Brasil durante a maior parte de sua história republicana.
Em nome da segurança jurídica, do respeito à vontade popular e das melhores práticas da Justiça, vimos alertar para a gravidade dos fatos que podem se seguir ao julgamento em questão.
Exigir trânsito em julgado após terceiro ou quarto graus de jurisdição para então autorizar prisão do condenado contraria a Constituição e coloca em descrédito a Justiça brasileira perante a população e instituições nacionais e estrangeiras, a exemplo das preocupações manifestadas por entidades como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A lei deve valer para todos e, após a segunda instância, não mais se discute a materialidade do fato, nem existe mais produção de provas.
O Parlamento brasileiro, dentro das suas competências, tem buscado soluções capazes de colocar um ponto final em tais controvérsias. No caso em questão, foram apresentadas propostas de emenda à Constituição (PEC) capazes de tornar a constitucionalidade da prisão a partir da segunda instância indubitável, tanto na Câmara dos Deputados (PEC 410/2018) quanto no Senado Federal (PEC 5/2019).
Nós, senadores abaixo assinados, comungamos de posições expressas em contrário à mudança da jurisprudência, como as da Procuradoria-Geral da República e de milhares de juristas, por entendermos que há grave e iminente risco da liberação em massa de inúmeros condenados por corrupção e por delitos violentos, em favor do descrédito da Justiça brasileira. Nossa intenção é cooperar para evitar esse caos.”
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