STF julga em março projeto para fim do auxílio-moradia a juízes

STF julga em março projeto para fim do auxílio-moradia a juízes STF julga em março projeto para fim do auxílio-moradia a juízes

Cotidiano

Por: Verônica Lemus

segunda-feira, 06:30 - 26/02/2018

Verônica Lemus
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, marcou para o dia 22 de março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia concedido a juízes. Em resposta, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu que também seja julgada outra ação, mais ampla, que trata dos tipos de benefícios e indenizações a que juízes têm direito. De acordo com a nota da Ajufe, o STF deixou de incluir na pauta de julgamento a Ação Direta de Inconstitucionalidade que trata da Lei dos Fatos Funcionais da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. Segundo a associação, o julgamento conjunto da ADI vai servir para que seja definido o que pode e o que não pode ser pago aos magistrados. “(...) Para que sejam definidos, pelo STF, quais são os pagamentos legais e constitucionais devidos a todos os magistrados brasileiros (ministros, desembargadores e juízes), colocando uma resolução definitiva nesta questão, que tanto atormenta a população e a opinião pública brasileiras”, afirma a Ajufe, no texto. Além disso, ao jornal O Globo na última quintafeira, o presidente da Ajufe, Roberto Veloso, informou que uma paralisação para o dia 15 de março está sendo avaliada pelos associados. Uma decisão deve ser tomada na próxima quarta-feira (28). AUXÍLIO ACIMA DO TETO  A partir de uma decisão preliminar do ministro do STF, Luiz Fux, de 2014, a concessão do auxílio moradia, no valor de R$ 4,3 mil, foi estendida a todos os magistrados do país. Depois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o pagamento do benefício aos membros do Ministério Público (MP) e dos Estados. O pagamento do auxílio-moradia tem como questão de fundo o pagamento de salários acima do teto do funcionalismo público – de R$ 33,7 mil, determinado pela Constituição Federal e o impacto da conta no orçamento público. Magistrados e membros do MP frequentemente ganham acima do limite por causa dos valores adicionais à remuneração, como auxílio-moradia, auxílio-refeição, diárias, além de direitos como décimo terceiro, abono permanência, férias e licença prêmio remuneradas. LEIA MAIS: Folha de pagamento do judiciário soma R$ 9,8 milhões em Jaraguá em 2017 Em Jaraguá do Sul, a média gasta com o pagamento de indenizações à categoria – entre elas o auxílio-moradia – em dezembro de 2017 foi de R$ 172,8 mil para um total de 25 pessoas, uma média de R$ 6,9 mil por juiz, promotor e procurador da República. Durante o ano passado, 27,3% dos 319 contracheques emitidos em 2017 estavam acima do teto constitucional, já com os descontos devidos como Previdência e Imposto de Renda. Mesmo com os descontos, dois contracheques foram emitidos com mais de R$ 90 mil no ano passado. ASSOCIAÇÃO DE JUÍZES APONTA LIMITAÇÕES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL E BENEFÍCIOS DO LEGISLATIVO  Em artigo ao jornal Folha de S. Paulo, do início do mês, assinado pelo presidente da Ajufe, Roberto Veloso, pelo juiz federal do Paraná, Antônio César Bochenek e pelo desembargador federal em São Paulo, Nino Toldo, além de reforçar a legalidade do pagamento do auxílio moradia, previsto na Lei de Organização Judiciária (Loman), os magistrados ponderam que em outros poderes do Estado o auxílio relacionado à habitação também é pago a servidores. “No Legislativo, somente a Câmara dos Deputados possui 432 imóveis funcionais para distribuir aos parlamentares, o que significa um auxílio-moradia ‘in natura’”, observam os magistrados, no texto. Sem receber reajustes salariais desde 2015 na magistratura, os representantes também analisam o risco da perda de “nosso melhores quadros” de pessoal para outros ramos do funcionalismo. Os magistrados apontam ainda as “severas” limitações em sua atuação, como não ser permitido o exercício de nenhuma atividade comercial ou empresarial – exceto ensino em universidades –, e destacam a produtividade dos magistrados federais atestada pelo CNJ, de acordo com os representantes. “Segundo o relatório Justiça em Números, os magistrados federais são os mais produtivos do país e os que possuem a maior carga de serviço. Ainda segundo o CNJ, a Justiça Federal é superavitária”, afirmam, em artigo. DISTÂNCIA ENTRE BENEFÍCIOS DO JUDICIÁRIO E OUTRAS CLASSES PROFISSIONAIS MOSTRA FALTA DE CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AFIRMA ESPECIALISTA  Para o professor de direito e mestre em sociologia política, Eduardo Guerini, o auxílio-moradia, de forma geral, é legal, desde que seja pago como ressarcimento ao servidor por despesas com moradia ou quando ele é convocado para atuar em uma cidade em que não tenha residência fixa. No entanto, no caso do Judiciário brasileiro, observa o professor, o benefício acabou se transformando em um aumento salarial disfarçado. “Do ponto de vista da legalidade, ele é legal, mas do ponto de vista da moralidade administrativa e da forma como ele vem travestido de aumento salarial disfarçado é mais uma defesa corporativa dos magistrados para garantir um aumento salarial disfarçado, com a manutenção de uma renda acima do padrão usual e que também esbarra na questão do teto salarial”, afirma Guerini. Outro ponto levantando pelo professor é o comparativo, em um momento de ajuste fiscal, entre os ganhos de um magistrado – com seus auxílios e indenizações – e os ganhos de outras categorias do serviço público. Diante de um piso salarial de R$ 2,5 mil de professores que trabalham 40 horas, o auxílio moradia dos juízes, que é quase o dobro, “é indecente”, analisa Guerini. “Então tem um descompasso nas carreiras do serviço público e o poder judiciário não estava sendo controlado como deveria”, aponta o professor, reforçando que todos os poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – devem ser fiscalizados e controlados, sobretudo em um país que possui um déficit público crescente e sofre com o peso elevado da máquina pública. “A gestão das carreiras de pessoal deve ser mais eficiente”, diz o professor. Guerini pondera ainda que, assim como governo federal, estados e municípios devem obedecer aos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e são fiscalizados pelos Tribunais de Contas, o Judiciário também deveria ter o mesmo controle, que caberia ao CNJ, pontua o professor, que o faz com menor eficiência. A transparência nas informações, com controle e informação, acrescenta Guerini, evitam tais desvios corporativos de ganhos e regalias que vão contra o que o contribuinte e o cidadão brasileiro quer, que é uma máquina pública mais eficiente, com salários condizentes, mas que, hoje, se traduzem em falta de eficiência no Judiciário brasileiro. Essa discrepância tem gerado, ainda na visão do professor, uma reação negativa da opinião pública, porque começa a se estabelecer um efeito comparativo e demonstrativo que desagrada. “Ou seja, um trabalhador, que ganha um salário mínimo, diante de um magistrado, que tem um auxílio-moradia que é quatro vezes ou mais do que o seu salário mínimo”, descreve o professor, estendendo a comparação também aos rendimentos de parlamentares. “Todos esses efeitos traduzem aquilo que é a linguagem corrente ‘os poderes têm que cortar na própria carne’, porque o brasileiro está empobrecido, está sem oportunidade de poder e renda e está pagando uma carga tributária essencialmente alta para garantir regalias e benefícios que contradizem a realidade da grande maioria dos brasileiros”, finaliza.
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