Empreendimentos com registro no Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.) devem ficar atentos ao prazo para o pagamento da Taxa de Serviço de Inspeção, cujo vencimento é o dia 31 deste mês. A orientação é da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Abastecimento. A Lei Municipal 7.078, que criou o Serviço Municipal de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal e as taxas de inspeção e multas, é de julho de 2015.
O secretário de Desenvolvimento Rural, Daniel Peach, destaca que são cerca de 25 estabelecimentos que trabalham na produção de alimentos com origem animal, como agroindústrias, indústrias de embutidos, defumados, mel, abatedouro de peixes e entrepostos de carne temperada. “A Operação Carne Fraca da Polícia Federal e Ministério da Agricultura deixou mais visível a importância da inspeção dos produtores de origem animal”, enfatizou Daniel, acrescentando que ainda assim, existe a venda de produtos não inspecionados, que podem trazer riscos à saúde do consumidor, sendo que os mais comuns são queijos, leite e ovos.
O secretário orienta aos produtores ou proprietários de estabelecimentos que a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento está à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar os interessados no processo de adesão ao Serviço de Inspeção Municipal.
Quanto à renovação da Taxa de Serviço de Inspeção, lembra que neste ano a lei prevê a cobrança do valor integral da taxa, já que em 2016, foi de 50%. Os valores estão fixados conforme anexo único da Lei nº 7078/2015 (clique aqui).
O Serviço de Inspeção Municipal tem como finalidade promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte; ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais; promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação do governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
*Com informações da assessoria de imprensa da Prefeitura de Jaraguá do Sul
