O prazo final para a migração dos projetos arquitetônicos e de construção civil para o novo sistema de análise e emissão de alvarás está próximo de se encerrar em Jaraguá do Sul. A próxima sexta-feira (2) é o último dia para que profissionais e proprietários efetuem a solicitação de transferência dos projetos para o sistema do Projeto Legal, instituído ainda no ano passado, conforme a Lei Complementar 182/2016.
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O prazo já havia sido estipulado no Decreto 11.210/2017 e a Secretaria de Planejamento e Urbanismo ressalta a importância de respeitar os prazos para evitar a invalidação dos projetos. “Os que não solicitarem a alteração até sexta terão o projeto no modelo antigo invalidado, com isso, será necessário protocolar um novo processo com o projeto adequado ao novo modelo e efetuar o pagamento de uma nova taxa”, destaca o secretário de Planejamento e Urbanismo, Eduardo Bertoldi. A taxa para a submissão é proporcional ao projeto apresentado.
O secretário destaca ainda que o Projeto Legal foi criado no município com oobjetivo de otimizar o processo de liberação e concessão de licenças e alvarás. “O projeto é muito importante para facilitar o trâmite dos processos. Ele vem ao encontro ao pedido do governo municipal para acelerar os processos e facilitar a vida da população”, afirma. Bertoldi ressalta que a intenção é a de enxugar os prazos. “Essa era uma demanda antiga já, de acelerar os processos”, completa.
Além de tornar os trâmites mais ágeis, a instituição do Projeto Legal no município visa a padronização das análises dos projetos, facilitando a emissão de alvarás de licenças para construção em Jaraguá do Sul. A licença deve ser solicitada à Prefeitura e o projeto é submetido a uma análise técnica para que seja aprovado e, conforme explica Bertoldi, esta análise acaba se tornando mais simples com a padronização dos projetos. “O Projeto Legal facilita muito a análise para a liberação e, foi tão bem aceito o novo modelo que grande parte já realizou a migração. O volume de projetos que devem solicitar essa alteração porque ainda se encontram nos moldes antigos é bem pequeno”, diz. No novo modelo, a apresentação do projeto de obra com a apresentação de peças gráficas que demonstram as dimensões externas, implantação, volumetria, áreas e índices urbanísticos da edificação se torna padrão.
TEMPO DE ANÁLISE REDUZIDO
De acordo com o secretário, o período de análise caiu drasticamente com a adoção do novo modelo. Antes, o processo durava, em média, 208 dias. Com o Projeto Legal o prazo despencou e o processo de análise dura, em média, 37 dias. Já o período de reanálise – que ocorre quando o projeto volta para o proprietário fazer adequações e retorna para a Prefeitura – caiu de 184 para 20 dias.
Ainda segundo Bertoldi, em março de 2017, quando o Projeto Legal foi instituído, havia 592 processos a serem analisados e 187 deram entrada já com o novo sistema. A adoção do novo modelo por grande parte dos processos apresentados facilitou o trâmite de análise e, ao final do ano, em dezembro, a demanda represada caiu para 293 processos e 301 projetos entraram adequados ao novo modelo.
Além da Gerência de Análise de Edificações, responsável pela primeira análise do projeto, ele segue para outros setores que realizam a mesma avaliação, como Fujama, Defesa Civil, Diretoria de Trânsito e Transporte, entre outros. Para este ano, a meta do governo municipal é realizar a distribuição on-line dos projetos para os setores responsá- veis pela avaliação. “Com isso, daremos ainda mais agilidade ao processo, fazendo com que o proprietário tenha o alvará de construção em mãos o mais rápido possível”, finaliza.
A adesão ao Projeto Legal deve ser realizada até sexta-feira (2). O atendimento do Setor de Protocolo é das 8h às 11h e das 13h às 16h.
