Da Redação
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que, na prática, deve inviabilizar o serviço de transporte em carro particular chamado por aplicativos em celular. O serviço é prestado por empresas como Uber, 99, Easy e Cabify. Apenas a Uber, a pioneira desse mercado no Brasil, atende mensalmente mais de 13 milhões de pessoas em quase 50 cidades.
O projeto torna o serviço público e ainda será apreciado no Senado. Nada muda até que ele seja aprovado pelos senadores e, em seguida, se não houver mudanças, sancionado pelo presidente Michel Temer, que pode vetar alguns pontos.
Pelo texto aprovado, será necessária uma nova permissão específica das prefeituras, concedida individualmente. As prefeituras poderão cobrar pelas licenças, como se fossem para táxis (com a diferença de que os motoristas particulares não possuem benefícios concedidos aos taxistas, como isenção de impostos).
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“Essa exigência inviabiliza por completo o serviço de transporte em carros particulares por meio de aplicativos”, disse o deputado federal Daniel Coelho (PSDB-PE), autor do substitutivo ao projeto de lei. “É um desastre completo. Os deputados colocaram o corporativismo de uma classe, a dos taxistas, à frente do interesse coletivo de toda uma população”, afirmou.
Na prática, a diferença será a seguinte: hoje as empresas podem oferecer o serviço do transporte em carros particulares à população e cabe às prefeituras regulamentar da forma como acharem adequado; se as novas regras se transformarem em lei, tudo será proibido e a população ficará privada dessa opção de transporte até que os municípios legislem sobre o tema, algo que, no Brasil, pode demorar anos ou décadas – exemplo disso é o o projeto de lei sobre a terceirização, que ficou quase duas décadas parado no Congresso.
