Começa a vigorar em setembro deste ano a lei federal que atribui aos bombeiros militares a responsabilidade de fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas públicas. Em muitas cidades catarinenses, este trabalho vem sendo realizado pelos bombeiros voluntários. Conforme a norma, os municípios que não contam com a unidade militar deverão criá-la e manter serviços por meio de convênio com a corporação estadual.
Na microrregião do Vale do Itapocu, no Norte catarinense, os municípios de Massaranduba, Schroeder e Corupá já se adequaram à nova legislação. Em Guaramirim, o convênio foi assinado na semana passada e o processo está em fase de transição. No município, de acordo com o diretor da Defesa Civil, Ezequiel de Souza, o contrato fará com que 75% do valor arrecadado com as vistorias fiquem nos cofres municipais. Os outros 25% serão destinados para o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina.
O valor cobrado será de R$ 0,55 (55 centavos) por metro quadrado vistoriado, além da cobrança de taxas adicionais se o projeto de obra necessitar de adequações. A fiscalização feita pela corporação voluntária tinha uma taxa mínima de custo, variando conforme o tamanho do projeto.
Em Guaramirim, Souza destaca que no começo do ano que vem será formada uma equipe para avaliar em quais setores serão aplicados os 75% de lucro da Prefeitura. “O montante irá depender do volume de trabalho. As fiscalizações são feitas geralmente uma vez por ano, por isso muitos empreendimentos já devem ter passado pelo processo em 2017”, pontua.
Um estagiário será contratado para protocolar os agendamentos de vistoria em Guaramirim. A visita aos prédios ficará a cargo de um soldado dos bombeiros militares da sede, localizada em Jaraguá do Sul. O mesmo deve ocorrer nos demais municípios. “Com a fiscalização pelo órgão estadual, teremos mais segurança nestas ações”, observa o diretor.
Segundo a nova lei, entre as atividades de fiscalização estão previstas a aplicação de advertência, multa, interdição e embargo, conforme a legislação estadual. O processo de aprovação da construção, reforma, ocupação ou uso dos estabelecimentos, continua sob responsabilidade do poder público municipal, que emitirá o alvará de licença ou autorização.
O tenente dos Bombeiros Militares da microrregião, Thiago Maccarini, explica que atualmente o órgão efetua as vistorias que são solicitadas, como por exemplo, pelo Ministério Público, prédios municipais e de alto risco. O tenente salienta que a fiscalização pelos militares tem maior apoio pela legislação, pois os voluntários não podem executar interdições ou multas por conta própria.
“As normas e regras serão iguais, assim como
os documentos expedidos por eles.
O poder de liberação do alvará continuará
com a Prefeitura, assim como o embargo ou não.”
Benedito Noronha, procurador municipal
“Em Joinville, por exemplo, se aplicássemos a
tabela cobrada pelos bombeiros militares em
cima da área vistoriada pelos voluntários
no ano passado seriam R$ 11 milhões.”
Moacir Thomazi, presidente da ABVESC
Jaraguá do Sul pretende manter vistoria com os voluntários
Apesar da determinação da lei federal, em Jaraguá do Sul a fiscalização permanecerá sendo feita pela Corporação de Bombeiros Voluntários, garante o procurador da Prefeitura, Benedito Noronha. Segundo ele, os procedimentos seguidos pelos voluntários são os mesmos do que pelos militares. “As normas e regras serão iguais, assim como os documentos expedidos por eles. O poder de liberação do alvará continuará com a Prefeitura, assim como o embargamento ou não”, enfatiza. Para se adequar à lei federal, o município deve alterar a legislação municipal em relação ao quesito de fiscalização.
O tenente Maccarini confirma que não há negociações com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. “A cidade permite que as duas entidades façam o trabalho paralelamente. Mas a maioria dos municípios não conta com bombeiros voluntários”, lembra ele. Sem o convênio, as taxas com as vistorias militares são encaminhadas em sua totalidade para a corporação estadual. O tenente completa que a sede dos bombeiros militares na região conta com oito efetivos e no caso de convênio com Jaraguá, o quadro seria reforçado por causa do aumento na demanda.
Lei aumenta custos para novos empreendimentos
O presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários no Estado de Santa Catarina (ABVESC), Moacir Thomazi, a lei federal aprovada é inconstitucional por retirar das prefeituras a competência para as fiscalizações. “O que decidimos fazer, e constituímos advogados para isso, é entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade”, comenta Tomasi.
Segundo ele, a legislação acaba aumentando o “custo Brasil” por trazer uma nova carga tributária sobre quem decide abrir um empreendimento. “Em Joinville, por exemplo, se aplicássemos a tabela cobrada pelos bombeiros militares em cima da área vistoriada pelos voluntários no ano passado seriam R$ 11 milhões. Dinheiro que sai do contribuinte e a gente não sabe para onde vai”, argumenta.
O presidente da Corporação de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, Ivan Fallgatturi, enfatiza que o trabalho de vistorias é realizado desde 1988 pela entidade. O convênio com a Prefeitura, que agrega outros recursos além do destinado à fiscalização de estabelecimentos, é uma das fontes de renda que garantem a manutenção do serviço. “A interrupção deste convênio prejudicaria o nosso funcionamento. Ao longo dos anos, realizamos um excelente trabalho, com apoio de profissionais capacitados e da Central de Atividades Técnicas (CAT). Além disso, o convênio com os militares impactaria para o empresariado, já que o valor cobrado por eles é contabilizado por metro quadrado”, conclui.
