Os integrantes da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça (TJ) de Santa Catarina seguiram voto do relator, desembargador João Henrique Blasi, e, na quarta-feira (2), decidiram autorizar o desbloqueio dos recursos do Fundo Municipal de Cultura de Jaraguá do Sul, que estavam bloqueados desde a extinção do referido fundo, no começo deste ano, por meio das leis 7.351, 7.352 e 7.353 de 2017.
O município de Jaraguá do Sul, por meio do procurador Benedito Carlos Noronha, ingressou com agravo de instrumento ante decisão da comarca local, que determinou o bloqueio de R$ 1.737.057,00, valor correspondente ao Fundo Municipal de Cultura.
Agora, com a decisão, a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer poderá utilizar os recursos em eventos culturais. Conforme a secretária Natália Lúcia Petry, aproximadamente R$ 290 mil serão investidos nos próximos eventos, que são a 11ª Feira do Livro, o Concurso de Declamação e o 23º Jaraguá em Dança.
Justiça considerou que extinção de fundo feriu a Lei Orgânica do Município
Com a extinção em março do Fundo Municipal de Cultura, por meio de projeto de lei apresentado pela Prefeitura e aprovado pela Câmara de Vereadores, os agentes culturais jaraguaenses recorreram e tiveram sua primeira vitória quando no início de abril a juíza da Vara da Fazenda de Jaraguá, Cândida Brugnoli, acatou a ação civil pública do Ministério Público de Santa Catarina e determinou o bloqueio dos R$ 1,7 milhão inicialmente destinados ao fundo e que seriam usados pela Prefeitura em outras áreas.
A magistrada entendeu que houve desvio de finalidade, além do que a iniciativa do governo contraria a Lei Orgânica do Município (LOM), revisada e atualizada em 2010 justamente quando a atual secretária Natália Petry era presidente da Câmara; o Plano Municipal de Cultura e o Sistema Nacional de Cultura. Na LOM, o fundo é previsto como o meio pelo qual o município incentiva e apoia a produção de cultura na cidade e, portanto, não pode ser extinto.
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