A Prefeitura de Jaraguá do Sul ainda analisa qual deverá ser sua decisão sobre o projeto de lei do Legislativo que propõe rebaixar o meio-fio das calçadas em frente a estabelecimentos comerciais do município. O Executivo tem até o dia 17 de abril para se manifestar sobre a sanção ou veto à matéria. Ao mesmo tempo, comissão que revisa Lei das Calçadas finaliza proposta que deverá flexibilizar modelo vigente e o aprovado pela Câmara.
Quer receber as notícias do OCP Online no WhatsApp? Clique aqui
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo de Jaraguá do Sul, Domingos Zancanaro, afirma que a comissão deve finalizar nos próximos dias a proposta de um modelo para as calçadas do município que equilibre a necessidade tanto dos pedestres e do Município, quanto do comércio.
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços e Turismo de Jaraguá do Sul, Domingos Zancanaro | Foto Arquivo OCP
Além de garantir a segurança aos pedestres e ao seu direito de uso das calçadas, o projeto de lei aprovado pela Câmara, que permite o rebaixo total do meio-fio na frente dos comércios da cidade – de autoria do vereador Jackson Ávila (PMDB) -, também poderia criar dificuldades ao Município em relação a equipamentos urbanos públicos, como pontos de ônibus, lixeiras e placas de sinalização, que não poderiam ser instalados nos pontos em que há o rebaixo total.
O secretário ressalta que é preciso conciliar esses fatores à necessidade do comércio quanto a vagas de estacionamento, no sentido de contribuir para o desenvolvimento econômico da cidade e também garantir o acesso da população ao comércio, observando que o acesso também é feito a partir do transporte coletivo e até mesmo a pé.
Ele destaca ainda que a proposta será apresentada também às entidades representativas e à Câmara de Vereadores, que poderão analisar e propor contribuições. O documento também será avaliado pelo governo para contribuir na avaliação quanto ao veto ou sanção do projeto do Legislativo. A comissão responsável pela elaboração é composta por engenheiros, arquitetos, fiscais e demais profissionais do setor de Planejamento, informa Zancanaro.
AEAJS emite nota de esclarecimento técnico
A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Jaraguá do Sul (AEAJS) emitiu nota de esclarecimento técnico a respeito do projeto de lei do Legislativo. No documento, destinado a autoridades, representantes públicos e cidadãos em geral, os profissionais explicam que há leis internacionais e nacionais que visam, em primeiro lugar, à segurança do mais frágil, na ordem: pedestres, ciclistas, transporte coletivo e por último o privado.
Além disso, as leis municipais – em conformidade com leis federais – estabelecem os parâmetros e exigências mínimos para o uso do solo urbano. “Entendemos que diante da pressão pública de alguns proprietários, nossos representantes que não são técnicos no assunto e mesmo a sociedade num bom número de pessoas, possam não ter um entendimento amplificado desta questão”, dizem os profissionais, justificando a elaboração da nota.
A categoria também destaca no documento que não é contra modificações e alterações em leis e normas, mas desde que acompanhados por estudos e embasamento técnico e que promovam o crescimento e desenvolvimento econômico de forma ordenada e segura a todos os cidadãos.
O meio-fio tem por principal função, explicam os profissionais, delimitar com segurança o espaço do pedestre e dos automóveis, e sendo um obstáculo físico passa a ser primordial na proteção e segurança à vida dos usuários.
Além disso, com o rebaixamento total de guias, o estacionamento público ou pago acaba sendo privatizado e ainda fere a lei de 1% recomendado e 3% no máximo admitido de inclinação do passeio público, dificultando o uso para portadores de mobilidade reduzida, diz a nota, que também é assinada por representante do projeto educativo voluntário Calçada Legal e da Associação Bike Anjo.
Contraponto
O autor da proposta Jackson Ávila diz que o objetivo da matéria é criar mais vagas de estacionamento e ressalta que a lei – se sancionada – valerá somente para a frente de estabelecimentos comerciais e não à totalidade das calçadas. Para apresentar o projeto ele afirma que conversou com comerciantes e que também se depara com o estado das calçadas do município, defendendo a regularização de todas as estruturas.
Autor da proposta Jackson Ávila | Foto Arquivo
Ávila ainda observa que o modelo atual das calçadas retirou vagas de estacionamento e diz que o seu projeto não fere a acessibilidade. Quanto à segurança, o parlamentar observa que o motorista deve ter cuidado sempre ao entrar e sair das vagas que passam pelas calçadas e que o atual modelo vigente não alterou a garantia de segurança aos pedestres. “Respeito os engenheiros, mas a gente está trabalhando para ajudar nosso comércio e o desenvolvimento econômico do nosso município”, afirma. Ele também comenta que é preciso aguardar a decisão do prefeito sobre o projeto.
