A Secretaria de Planejamento e Urbanismo de Jaraguá do Sul informa aos profissionais responsáveis por projetos arquitetônicos e proprietários dessas construções que o prazo para a migração de antigos projetos para o Projeto Legal termina no dia 2 de fevereiro. Para que não haja o pagamento de novas taxas, a adesão ao Projeto Legal deve ser protocolada até essa data. O atendimento do setor de protocolo é das 8 às 11 horas e das 13 às 16 horas. O telefone do setor é (47)2106-8035.
De acordo com a Prefeitura, quem não fizer a alteração até a data limite terá o projeto antigo invalidado e haverá a necessidade de protocolar um novo processo, mediante o pagamento de uma nova taxa. Por isso, há necessidade que os proprietários dessas construções questionem seus engenheiros e arquitetos se eles já providenciaram a migração, para que a façam dentro do prazo estabelecido.
Criado em fevereiro pela Lei Complementar nº 182/2016, o Projeto Legal visa simplificar, padronizar e agilizar as análises dos projetos arquitetônicos para emissão de alvará de licença para construção no município. A iniciativa já serviu de referência para outras cidades catarinenses, destaca a Secretaria de Planejamento e Urbanismo.
