O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com duas ações contra a Prefeitura de Jaraguá do Sul pelo descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC) para a reforma do Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes do bairro Tifa Martins. Uma das ações busca o cumprimento da obrigação assumida e a outra o pagamento da multa estipulada no TAC pelo desrespeito ao acordo.
Em 2013, o município se comprometeu a construir um novo prédio para o abrigo, depois que a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul verificou que a estrutura era inadequada às normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Em junho de 2016, a Prefeitura e o Ministério Público de SC firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a reforma da sede, no qual o município se comprometeu a reformar parte do prédio até dezembro e a segunda etapa até julho deste ano, o que não ocorreu.
A Promotoria pediu informações com o fim do prazo e verificou que a obra não foi concluída. MP e Corpo de Bombeiros realizaram vistoria na entidade de acolhimento e constataram – além de ter apenas dois operários trabalhando na obra – irregularidades em relação à segurança contra incêndio e problemas estruturais na edificação, como: queda de parte do teto do banheiro e falta de energia elétrica no pavimento superior, alarme de incêndio inoperante, telhado metálico sem para-raios, falta de iluminação de emergência, paredes e teto com manchas de infiltração de água, de acordo com informações do MP.
A primeira ação pede que seja fixada, por medida judicial, prazo para conclusão da obra até 31 de julho de 2017, da mesma forma prescrita no TAC, com a transferência dos acolhidos para local adequado, em função do risco a que estão submetidos, e a fixação de multa diária no valor de R$ 2 mil para o caso de descumprimento. A outra requer o pagamento da multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento do TAC, totalizando o valor de R$ 94 mil até o dia do ajuizamento da ação. As ações ainda não foram julgadas pelo Poder Judiciário.
O abrigo provisório do Tifa Martins tem capacidade para atender 20 crianças e adolescentes de zero a 18 anos que foram privados da convivência familiar por decisão judicial porque se encontram em situação de risco pessoal ou social ou porque tiveram seus direitos violados, como negligência, agressão psicológica, física, sexual e outros tipos de violência.
Segundo a Procuradoria-geral do município, a Prefeitura ainda não foi notificada oficialmente sobre o assunto.
