É precária a situação do transporte intermunicipal de Santa Catarina. Pelo menos 85 empresas estão atuando no serviço, algumas sem licitação ou com contratos vencidos. A denúncia é do MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) que ajuizou ação civil pública com objetivo de obrigar o Deter (Conselho Estadual de Transportes) e o (Departamento Estadual de Transportes e Terminais) a cumprirem a lei e licitar as linhas de ônibus intermunicipais que operam irregularmente. Destas empresas, 10 atuam ou tem sede na região de Joinville e Jaraguá do Sul.
Quem assina a ação é Darci Blatt, titular da 26ª Promotoria de Justiça da Capital. Ela relata na ação que a Lei nº 10.824/98 que permitia a delegação do serviço de transporte intermunicipal pelo prazo de 10 anos mediante a celebração do contrato sem licitação foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em agosto de 2009.
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“As sociedades empresárias que dominam este serviço público por tempo superior a uma década estão trabalhando com contratos vencidos, sem qualquer respaldo legal, e colocando a dispor da sociedade veículos em precárias e, até mesmo, péssimas condições de uso, sem uma efetiva fiscalização, haja vista a inexistência de quaisquer contratos que os vincule”, diz a promotora.
Na ação, ela pede que que o Deter promova licitação em 90 dias mantendo a prestação pelas empresas que atualmente o executam até a conclusão das licitações. Isto para que os usuários não sejam prejudicados.
Confira as empresas da região citadas na Ação Civil Pública
- Auto Viação Rainha Ltda. (Blumenau)
- Coletivo Santa Cruz Ltda. (Canoinhas)
- Empresa de Ônibus Massarandubatur Ltda. (Massaranduba)
- Expresso São Bento Ltda. (São Bento do Sul)
- Lancatur Transporte e Turismo Ltda. (São Bento do Sul)
- Transpantal – Transporte Passag. (Schroeder)
- Transporte e Turismo Santo Antônio Ltda. (Joinville)
- Viação Canarinho Ltda. (Jaraguá do Sul)
- Viação Verde Vale Ltda. (São Francisco do Sul)
- Viação Verdes Mares Ltda. (São Francisco do Sul)
Contraponto
A assessoria de imprensa do Deter/SC informou que ainda não foi comunicada oficialmente pela Justiça, a respeito da ação civil pública movida pelo MPSC. Por este motivo, o órgão estadual não pode dar declarações a respeito da situação. A mesma justificativa foi feita pelas empresas de Joinville e São Francisco do Sul citadas na reportagem.
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