A concessionária de transporte coletivo em Jaraguá do Sul, a Viação Canarinho, entrou com processo judicial para receber indenização de R$ 41 milhões, além de pedir a suspensão do lançamento de novo edital enquanto não for efetivado o pagamento. O contrato com a empresa, vigente há 20 anos, termina em dois meses, no dia 6 de agosto.
O gerente operacional da Canarinho, Rubens Missfeldt, afirma que a legislação prevê reequilíbrio financeiro ao fim de concessões. O valor é uma soma de perdas acumuladas pela falta de reajuste nas passagens, que deveriam amortizar investimentos. A empresa afirma ter enviado o pedido administrativo de ressarcimento de R$ 73 milhões em julho do ano passado e recorreu ao judiciário por não ter obtido resposta da Prefeitura.
Missfeldt justifica que a diferença entre os dois valores está no cálculo de juros. “Nos R$ 73 milhões estão os juros contratuais, no judicial é apenas o valor, mais correção porque geralmente o juiz é quem decreta o acréscimo desse direito”, pontuou. O montante foi levantado desde 2002 e os juros chegam a 168%, considerando a taxa de 1% ano mês.
Os números serão contestados pela Prefeitura, afirma o procurador Eduardo Marquardt. “Como o município discorda do processo administrativo, eles foram buscar judicialmente essa indenização”, disse. Já a suspensão do edital só será efetivada se a Justiça concedesse liminar favorável à empresa.
Para efeito comparativo, o valor pedido ultrapassa os R$ 43 milhões arrecadados com a segunda principal fonte de renda do município no ano passado, o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Ciente de que o Executivo não conta com recursos para ressarcir a empresa, Missfeldt aponta como alternativa a inclusão do débito no próximo edital. “Solicitamos que a Justiça mande o município calcular esse déficit, enquanto não calcula que suspenda o processo. Uma das formas de pagamento é colocar como valor de outorga. Se for lançada a licitação, não existe essa ferramenta”, aponta o gerente operacional.
Prazo curto para nova concorrência
A Prefeitura aguarda a conclusão do Plano de Transporte Coletivo, terceirizado pela empresa Urbtec, para finalizar o novo edital de concessão. O prazo para a entrega do documento segue até 30 de junho. Depois disso, ainda é preciso realizar audiência pública para discutir o tema e o conteúdo precisa passar pelo exame do Tribunal de Contas do Estado.
O procurador Eduardo Marquardt diz que o atraso na entrega do plano impede que sejam dados novos passos. A minuta do edital estaria pronta, mas são necessários dados técnicos para apontar a viabilidade de cada exigência que será estabelecida. “Não temos medidos esforços para finalizar essa questão”, argumenta.
Caso os prazos se estendam além do dia 6 de agosto, quando chega ao fim o contrato com a Viação Canarinho, será preciso fazer uma contratação emergencial ou a prorrogação da atual concessão.
“O contrato nos dá direito de não continuar. Venceu o contrato, nós podemos parar no outro dia. Só vai funcionar se a empresa e a Prefeitura chegarem a um consenso”, avisa o gerente operacional da Canarinho, Rubens Missfeldt. Porém, ele afirma que a empresa, em atuação há 45 anos no município, é a maior interessada em manter o serviço.
MP quer 100% de acessibilidade em novo edital
O Ministério Público requisitou informações à Prefeitura sobre a inclusão de critérios de acessibilidade no novo edital de transporte coletivo. A ação do promotor Henrique da Rosa Ziesemer, responsável pela área de cidadania e direitos humanos, visa garantir que a próxima concessionaria disponibilize ônibus 100% acessíveis.
Um decreto de 2004 do governo federal regulamentou a legislação que estabelecia esse critério para as empresas de transporte e deu prazo de dez anos para adequação. O gerente operacional da Viação Canarinho, Rubens Missfeldt, afirma que a lei é cumprida porque o texto pede a adaptação dos veículos. Dos 85 ônibus que circulam, apenas 36 são 100% acessíveis. Os outros 49 sofreram a adaptação.
De acordo com o diretor de trânsito, Rogério Luiz Kumlehn, tornar o transporte coletivo preparado para acolher pessoas portadoras de deficiência é meta. “Existe parecer do MP de que todos devam ter. Infelizmente não é cumprido. Hoje não temos nem 50% dos ônibus com acessibilidade total”, reconhece.
