Soa-nos muito lógico o fato da vida em sociedade exigir, juridicamente, um complexo de normas disciplinadoras com regras de convivência. Por conseguinte, soa-nos prudente a existência de meios coercitivos e punitivos, cabíveis ao Estado, como forma de aparato estabilizador da ordem social. Entretanto, soa-nos insegura a dimensão e garantia da privacidade enquanto Direito Humano Universal e como limitação ao poder do Estado. Vem-nos a indagação: Se o Estado não tem, em tese, respeitado essa limitação de poder, quem punirá o Estado? Se recobrarmos de forma breve e sintética nossa memória histórica, denotaremos três momentos contextuais importantes assegurando, em cada qual, a condição particular da privacidade: O contexto dos regimes absolutistas, o contexto da revolução francesa e o contexto da revolução industrial.
Embora os absolutistas adotassem o severo exercício da punição sem necessariamente exercer a vigilância, a liberdade e privacidade pertenciam ao indivíduo, cada qual com suas regras e preceitos. Ocorre que, convivendo em estado natural, o homem tende ao conflito. Circunstancialmente, este seria, então, o custo social inviável para garantia da liberdade e privacidade nesse modelo. Já, no mundo pós-revolução francesa, a modalidade de poder se caracteriza pela ação de vigiar, porém, com vistas a disciplinar um padrão de comportamento, sem adentrar o âmago pessoal. E a revolução industrial, ao provocar a transição da sociedade feudal para sociedade capitalista, promove a modalidade de poder alicerçada no controle social, perdurando em nossos dias, obviamente com meios tecnológicos de monitoramento avançados. Podemos dizer que nesse modelo já não somos indivíduos. Nosso perfil, identidade, ações, hábitos, interesses, preferências, já não nos são propriedade particular.
A que serve, afinal, esta condição? Ou, voltando à indagação, quem punirá o Estado? Devo admitir que a melhor resposta que tenho encontrado para esta questão está retratada na visão do economista e pensador Eduardo Gianetti quando busca o porquê desse pavor-pânico acerca da liberdade do indivíduo com suas excentricidades, saliências, taras e fantasias, ou, desse indivíduo como “luxo não autorizado da natureza”. Sustenta ele que, “o propósito de reger em detalhe a vida cotidiana tem um alvo comum: a domesticação do animal humano e a sujeição de todos os aspectos insubmissos, impulsivos e desatinados da mente a um código exigente de conduta moral. O inimigo mortal do ideal platônico-cristão de virtude é o psiquismo arcaico – os instintos torturados e amordaçados, mas sempre à espreita – no subsolo da alma civilizada”. Mesmo a contra gosto, eis uma razoável justificativa para perda da privacidade.
