A 2ª Vara da comarca de Guaramirim, sob a titularidade da juíza Tatiana Cunha Espezim, determinou a destinação de recursos das transações penais para cinco instituições do município.
Os recursos, que totalizam mais de R$ 105 mil, serão utilizados para a aquisição de equipamentos de segurança, mobiliários e equipamentos para fins educacionais, livros, manutenção de equipamento de biometria na comarca de Guaramirim, além de itens de segurança e equipamentos laborais.
Conforme despacho da magistrada, serão destinados R$ 12.186,00 aos Bombeiros Voluntários de Massaranduba; R$ 48.907,35 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Guaramirim; R$ 1.518,00 à Associação dos Conselhos Comunitários de Segurança do Baixo Vale do Itapocu; R$ 1.399,68 ao Conselho da Comunidade da Comarca de Guaramirim e o montante de R$ 41.050,00 aos Bombeiros Voluntários de Guaramirim (para atender dois projetos: R$ 19.500,00 e R$ 21.550,00).
“Os projetos são condizentes com a realidade local e atendem ao interesse social”, destaca a magistrada. Após análise criteriosa dos projetos apresentados, os membros da Comissão Especial e do Ministério Publico deferiram os pleitos das cinco entidades beneficentes.
O repasse destes recursos seguem as regras da Resolução n. 154/2004 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2014, da Orientação n. 63/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, complementados, na comarca de Guaramirim, pela Portaria n. 01/2018 e pelas Portarias Conjuntas n. 01/2018 e 03/2018.
Vale ressaltar que todos os projetos atenderam ao edital lançado no ano passado. Estes recursos referem-se à infrações penais de menor potencial ofensivo e, de acordo com a legislação, realiza-se uma proposta de pagamento de um valor para a pessoa. Esse valor pago é depositado em juízo e, posteriormente, revertido à sociedade por meio do Poder Judiciário catarinense.
Fonte: TJSC.
