O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifesta preocupação com a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (REDATA). O texto foi aprovado na madrugada desta quarta-feira (25), em votação simbólica, e prevê a isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI sobre equipamentos destinados à implantação, manutenção e ampliação de data centers no país. A proposta deve ser analisada pelo Senado e sancionada pela Presidência da República, ainda nesta quarta-feira.
Para a entidade, a tramitação acelerada de uma política com impactos fiscais, ambientais e estratégicos relevantes, incluindo renúncia estimada de R$ 5,2 bilhões em 2026, já prevista no Orçamento, reforça a necessidade de debate público mais amplo e avaliação técnica cuidadosa. O Idec avalia que a forma como a matéria foi conduzida no plenário limitou o aprofundamento das discussões e reduziu os espaços de transparência e participação social.
Durante a votação, os destaques, instrumentos que permitem a apreciação de emendas não acolhidas pelo relator, foram retirados após solicitação da presidência da Casa, sob o argumento de que o conteúdo já havia sido tratado em reunião de líderes. Também não houve a fase de discussão da matéria em plenário, etapa em que parlamentares debatem publicamente o projeto. Na avaliação do Idec, a combinação dessas decisões resultou na aprovação do texto sem diálogo amplo e com baixa visibilidade para a sociedade sobre o posicionamento de seus representantes.
O Instituto destaca que a condução do tema em espaços fechados esvazia o papel do Parlamento como arena de debate e disputa de ideias, ao mesmo tempo em que limita o acompanhamento social de uma política que envolve recursos públicos e efeitos diretos sobre o uso de energia, água e infraestrutura e territórios.
Nesse contexto, o Idec ressalta que a tramitação no Senado representa uma oportunidade fundamental para qualificar o debate e garantir discussão pública sobre a proposta, com participação de especialistas, organizações da sociedade civil e setores impactados. A organização observa que, embora o REDATA busque atrair investimentos e ampliar a presença de data centers no Brasil, ainda demanda definição mais clara de mecanismos que assegurem benefícios proporcionais ao país, especialmente em termos de desenvolvimento tecnológico, geração de valor local e proteção de recursos estratégicos.
O Idec também destaca que a expansão da infraestrutura digital, incluindo aplicações associadas à inteligência artificial, requer atenção aos seus potenciais impactos regionais e aos desafios regulatórios que acompanham o avanço dessas tecnologias. Para a entidade, políticas públicas voltadas ao setor devem equilibrar estímulo à inovação com responsabilidade socioambiental e proteção de direitos.
O Instituto se soma a organizações, movimentos e especialistas que vêm acompanhando o tema e chama a atenção para o caráter estrutural da decisão em debate no Congresso. Na avaliação da organização, a consolidação de uma política dessa magnitude sem debate público compatível com seus impactos pode influenciar de forma duradoura a forma como o país utilizará seus recursos estratégicos no contexto da economia digital global, com efeitos de longo prazo para o desenvolvimento tecnológico nacional e para a sociedade.
Diante desse cenário, o Idec reforça que a formulação de uma política nacional para infraestrutura digital deve priorizar o interesse público, a soberania tecnológica e a utilização responsável de recursos estratégicos. A organização defende que o Senado revise o ritmo de tramitação e assegure que decisões com efeitos estruturais para a economia digital brasileira sejam conduzidas com transparência, previsibilidade regulatória e ampla participação social.